Chefia de Gabinete · 30 de junho de 2016
LEI Nº 5686/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5686/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), para as dotações abaixo discriminadas, com recursos dos Programas de Proteção de Alta Complexidade, Programa de Proteção Social Básica, Programa Especial de Média Complexidade e Piso Mineiro de Assistência Social. Estas dotações serão destinadas a pagamento de obrigações patronais da folha de pagamento da Secretaria de Desenvolvimento Social.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade
05
Convênio com União
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Atividade
2039
Manutenção do Programa de Proteção de Alta Complexidade
Elemento de Despesa
3191.13.00
Obrigações Patronais
20.000,00
Atividade
2040
Manutenção do Programa de Proteção Social Básica
Elemento de Despesa
3191.13.00
Obrigações Patronais
25.000,00
Projeto
2041
Manutenção do Programa de Proteção Especial de Média Complexidade
Elemento de Despesa
3191.13.00
Obrigações Patronais
15.000,00
Subunidade
06
Convênio com Estado
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Social
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Atividade
2038
Piso Mineiro de Assistência Social
Elemento de Despesa
3191.13.00
Obrigações Patronais
30.000,00
TOTAL
90.000,00
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade
05
Convênio com União
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Projeto
2039
Manutenção do Programa de Proteção de Alta Complexidade
Elemento de Despesa
3190.13.00
Obrigações Patronais
20.000,00
Projeto
2040
Manutenção do Programa de Proteção Social Básica
Elemento de Despesa
3190.13.00
Obrigações Patronais
25.000,00
Projeto
2041
Manutenção do Programa de Proteção Especial de Média Complexidade
Elemento de Despesa
3190.13.00
Obrigações Patronais
15.000,00
Subunidade
06
Convênio com Estado
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Social
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Atividade
2038
Piso Mineiro de Assistência Social
Elemento de Despesa
3190.13.00
Obrigações Patronais
30.000,00
TOTAL
90.000,00
Art. 3º. Os referidos elementos de despesa passam a fazer parte da Lei Orçamentária de 2016.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 16 DE MAIO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete