Chefia de Gabinete · 12 de abril de 2019
LEI Nº 6.047, DE 11 DE ABRIL DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.047, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Altera o artigo 3º, revoga os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 5.873, de 06 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 5.873, de 06 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º, o valor do subsídio será, no exercício financeiro de 2019, de R$48.750,00 (quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) mensais”. (NR)
Art. 2º As despesasdecorrentes daexecuçãodapresente Lei correrão, no corrente exercício financeiro, à conta da dotação orçamentária nº 02015.2068.0004.0122.0001.333903900 - Ficha 1044 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Manutenção Geral da Secretaria de Trânsito e Transportes.
Art. 3º Revogam-se o parágrafo único do artigo 3º e os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 5.873, de 06 de outubro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de abril de 2019.
Pouso Alegre - MG, 11 de abril de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete