Chefia de Gabinete · 20 de fevereiro de 2019
LEI Nº 6.026, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.026, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o art. 4º da Lei nº 6.021, de 29 de janeiro de 2019, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.145.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.021, de 29 de janeiro de 2019, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.145.000,00, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 14 de fevereiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças