Chefia de Gabinete · 17 de maio de 2019
LEI Nº 6.065, DE 16 DE MAIO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.065, DE 16 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Chefe Do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.
Art. 2º. O reajuste será concedido aos servidores públicos municipais, excetuando os profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes políticos.
Art. 3º. O reajuste será a partir de 1º (primeiro) de abril de 2019, respeitando a data base da categoria.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 16 de maio de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete