Chefia de Gabinete · 5 de setembro de 2017
LEI Nº 5.862, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.862, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de adquirir máquinas e implementos agrícolas com recursos oriundos de Convênios com a união e contrapartida do Município, conforme abaixo discriminado;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
03
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0012
Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serv. Públicos de Qualidade
Projeto
1378
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVÊNIO
Elemento de Despesa
449052.00
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
633.750,00
FONTE DE RECURSO
124
Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social
Projeto
1379
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONTRAPARTIDA
Elemento de Despesa
449052.00
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
66.250,00
TOTAL
700.000,00
FONTE DE RECURSO
100
Recursos Ordinários
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13
Cultura
Subfunção
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa
0009
Pouso Alegre com Mais Cultura e Alegria
Projeto
1270
Revitalização da Casa dos Junqueiras – Convênio
Elemento de Despesa
449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
450.000,00
FONTE DE RECURSO
124
Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13
Cultura
Subfunção
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa
0023
Pouso Alegre – Patrimônio Cultural
Projeto
1274
Equipamentos e Material Permanente Teatro Municipal - Convênio
Elemento de Despesa
449052.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
183.750,00
FONTE DE RECURSO
124
Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
03
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0017
Pouso Alegre com Mais Eficâcia e Eficiência Administrativa
Projeto
1010
Aquisição Equipamentos e Material Permanente – Depto Des. Agropecuário
Elemento de Despesa
449052.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
66.250,00
FONTE DE RECURSO
100
Recursos Ordinários
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 1º de setembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças