Chefia de Gabinete · 19 de novembro de 2020
LEI Nº 6.291, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.291, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 483.662,57 (Quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com recursos oriundos da Medida Provisória 815/17.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Atividade
2636
REPASSE MP 815/17
Elemento de Despesa
3319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15.000,00
Elemento de Despesa
3319013.00
Obrigações Patronais
5.000,00
Elemento de Despesa
3319016.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
5.000,00
Elemento de Despesa
3319113.00
Obrigações Patronais
5.000,00
Elemento de Despesa
3339049.00
Auxílio Transporte
1.000,00
Elemento de Despesa
3339030.00
Material de Consumo
250.000,00
Elemento de Despesa
3339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
199.443,65
Elemento de Despesa
3339093.00
Indenizações e Restituições
1.000,00
Fonte de Recurso
246/2061
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa
3339030.00
Material de Consumo
2.218,92
Fonte de Recurso
146/2061
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na Fonte de Recurso 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE no valor de R$481.443,65 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), e a anulação da dotação abaixo discriminada no valor de R$2.218,92 ( Dois mil, duzentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
366
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Atividade
2181
MANUTENÇÃO DO EJA - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
Elemento de Despesa
3339030.00
Material de Consumo
2.218,92
Fonte de Recurso
146/2050
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód. 2636 - REPASSE MP 815/17
[ ] Projeto
[ X ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto:
[ X ] Atividade
[ ]Em Andamento
[ X ] Temporária
23/10/2020
[ ] Operação Especial
Término previsto:
31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
R$483.662,57
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 13 de novembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças