Chefia de Gabinete · 6 de outubro de 2025
LEI Nº 7.123, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.123, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$9.838.184,50 (Nove milhões, oitocentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde.
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
011
0010
0302
0003
2104
3.33.90.39
1.600.000.3110
759
7.838.184,50
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
011
0010
0302
0003
2104
3.33.90.39
1.621.000.3210
1501
2.000.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado nas seguintes receitas e fontes de recursos:
1.600.000.3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 7.838.184,50
RECEITA: 4.1.7.1.3.5.0.2.1 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal
1.621.000.3210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
R$ 2.000.000,00
RECEITA - 4.1.7.2.3.5.0.0.1- Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de outubro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças