Ponte Nova · 28 de setembro de 2026
PORTARIA010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA010
PORTARIA Nº10/2026
Determina o afastamento preventivo de servidor(a) público(a) municipal, como medida cautelar, nos termos do art. 150 da Lei Municipal nº 2.902/2006 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos narrados, com vistas a garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Lei nº 12.764/2012;
CONSIDERANDO a necessidade de afastamento do(a) servidor(a) Daniela Lobato Moreira; objetivando melhor apuração dos autos do Processo Administrativo sob a Portaria SEMED nº 09/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o AFASTAMENTO PREVENTIVO, de caráter cautelar do(a) servidor(a) DANIELA LOBATO MOREIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 25 de setembro de 2026.
ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO
Secretária Municipal de Educação