Ponte Nova · 4 de setembro de 2026
DECRETO14954
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14954
DECRETO N° 14.954/2026
Torna sem efeito o ato de nomeação e posse da candidata aprovada no Concurso Público nº 01/2019, para provimento de cargo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 18 da Lei Municipal Complementar nº 1.522/1990 e,
CONSIDERANDO que a candidata abaixo relacionada foi regularmente nomeada para o cargo para o qual foi aprovada no Concurso Público nº 01/2019, em conformidade com a decisão proferida nos autos n° 5001377-38.2021.8.13.0521,
CONSIDERANDO que, por ocasião da nomeação, a candidata foi devidamente cientificada do prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse no respectivo cargo;
CONSIDERANDO que a posse implica a aceitação da nomeação e o compromisso de bem desempenhar as atribuições inerentes ao cargo;
CONSIDERANDO que, embora formalmente convocada, a candidata relacionada no art. 1º deste Decreto não compareceu à Prefeitura Municipal, até a presente data, para tomar posse e entrar em exercício no cargo, tampouco apresentou pedido formal de desistência;
DECRETA:
Art. 1° Fica sem efeito o ato de nomeação da candidata abaixo relacionada, formalizado por meio do respectivo Decreto:
I – Decreto n° 14.879/2026
Janice Modesto Victor – Auxiliar Geral de Conservação de Vias
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 02 de setembro de 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
GEISA GRAZIELA TAVARES
Secretária Municipal de Recursos Humanos