Ponte Nova · 6 de novembro de 2026
DECRETO15055
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO15055
DECRETO No 15.055/2026
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2026, estabelece normas, procedimentos e prazos para o controle orçamentário, financeiro e patrimonial da Administração Pública Direta do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
CONSIDERANDO as normas gerais de Direito Financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas e a compatibilidade entre a execução orçamentária e a disponibilidade financeira do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos e procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis para o adequado encerramento do exercício financeiro de 2026 e elaboração do Balanço Geral do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta prestação de contas aos órgãos de controle, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
DECRETA:
CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO E CONTINGENCIAMENTO DE PROCEDIMENTOS
Art. 1º Ficam suspensos, a partir de 16 de novembro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026, no âmbito da Administração Direta do Município, os seguintes procedimentos:
I – Empenho oriundos de novas licitações, contratações e emissão de ordens de fornecimento ou de serviços para aquisição de equipamentos, bens permanentes, material de consumo e contratação de serviços não essenciais.
II - Aditivos contratuais que impliquem aumento de valor ou expansão de despesas existentes;
III - Concessão de adiantamentos de numerário, diárias de viagem e autorização para participação em cursos, congressos ou treinamentos.
Parágrafo único. Excetuar-se-ão do disposto no caput deste artigo:
I - As aquisições e contratações custeadas exclusivamente por recursos vinculados (convênios, repasses federais/estaduais e fundos específicos), desde que haja saldo orçamentário e financeiro disponível e mediante prévia e expressa autorização formal da Secretaria Municipal de Gestão e ou do Prefeito Municipal;
II – Pessoal, encargos sociais e obrigações patronais;
III – amortização e encargos da dívida;
IV – serviços públicos essenciais, inclusive energia elétrica, água, telefonia, internet e outros de natureza continuada;
V – Despesas indispensáveis à manutenção dos serviços de saúde, educação, assistência social, saneamento, limpeza pública e infraestrutura;
VI – Despesas decorrentes de contratos continuados;
VII – Despesas custeadas com recursos vinculados, quando necessária sua execução para atendimento da finalidade específica;
VIII – despesas decorrentes de procedimentos licitatórios ou contratações regularmente formalizadas e cuja execução seja necessária ao interesse público.
CAPÍTULO II - DOS ADIANTAMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 2º Fica determinado que, até o dia 11 de dezembro de 2026, todo e qualquer saldo remanescente de adiantamentos/suprimentos de fundos efetuados a servidores deverá ser integralmente recolhido à Tesouraria Municipal, acompanhado da respectiva prestação de contas protocolada junto ao Setor de Contabilidade.
Parágrafo único. Após a data estabelecida no caput, somente serão autorizados novos adiantamentos por motivo de viagem de caráter emergencial e inadiável ou para atendimento de serviços essenciais de saúde e assistência social, devidamente justificadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E RESTOS A PAGAR
Art. 3º Os órgãos e secretarias municipais deverão observar o seguinte cronograma limite para o encerramento do exercício de 2026:
I - Até 16 de novembro de 2026: Entrada das solicitações de compras/serviços no Setor de Compras e Licitações;
II - Até 11 de dezembro de 2026: Emissão e entrega das Autorizações de Fornecimento aos fornecedores;
III - Até 18 de dezembro de 2026: Entrada de notas fiscais, faturas e documentos de liquidação no Setor de Contabilidade para ateste e liquidação das despesas.
Art. 4º A inscrição de despesas em Restos a Pagar (Processados e Não Processados) fica estritamente condicionada à existência de suficiente disponibilidade de caixa ao final do exercício, vedada a contração de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, nos termos do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os atos e procedimentos operacionais praticados em desacordo com as determinações contidas neste Decreto serão nulos de pleno direito e ensejarão a responsabilização pessoal, civil, administrativa e funcional do ordenador de despesa ou servidor que der causa ao ato.
Art. 6º Os casos omissos ou as situações excepcionais que demandem flexibilização das regras contidas neste Decreto serão submetidos à deliberação conjunta do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante justificativa fundamentada, cabendo à Secretaria Municipal de Fazenda vetar pagamentos não autorizados.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.
Ponte Nova, 05 de novembro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO
Secretário Municipal de Governo