Ponte Nova · 28 de setembro de 2026
PORTARIA 314
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA 314
PORTARIA Nº 314/2026
O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do Decreto Municipal nº 11.814/2021.
Considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º - Designar como fiscal e gestor do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº153/2022 Inexigibilidade 0132022, cujo objeto é Credenciamento para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de emissoras de rádio com frequência FM, os seguintes servidores:
a) Fiscal do contrato:
● Cátia Aparecida Osorio -ascom@pontenova.mg.gov.br
b) Gestor do contrato:
● Talita de Carvalho Lopes – ascom@pontenova.mg.gov.br
Art. 2º A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato;
Art. 3° - Em caso de ausência do titular, a autoridade gestora do contrato, Secretário (a) Municipal do Meio Ambiente, deverá informar a ausência do fiscal titular e a indicação do substituto, para ser designada pela autoridade competente do setor de licitações.
Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.
Ponte Nova, 25 de setembro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal