Ponte Nova · 2 de julho de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. 084/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 047/2025
Empresa(s): MAXLIMP DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA (49.704.565/0001-49)
- RELATÓRIO
Vistos, etc.
Trata-se de decisão em relação à apresentação de “Defesa Prévia” interposta pela empresa MAXLIMP DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA no Processo Administrativo nº 7.377/2026. A petição foi apresentada em face da Decisão Administrativa da Secretaria Municipal de Governo, que aplicou sanções em virtude do atraso na entrega da Nota de Autorização de Fornecimento (NAF) nº 000787/0001, cujo objeto era o fornecimento de papel toalha interfolhado.
É o breve relato. Passo a decidir.
– FUNDAMENTAÇÃO
O recurso/defesa não preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido. No entanto, para não caracterizar nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa, passo a analisar.
A materialidade da infração administrativa está robustamente comprovada nos autos pelo Relatório Final da Comissão Processante. A empresa foi devidamente notificada em 15/05/2026 para apresentar sua defesa prévia no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Contudo, devidamente intimada, a contratada manteve-se inerte, o que acarretou a preclusão do seu direito de defesa naquela fase e o regular andamento do processo.
Somente após a prolação da Decisão Administrativa, que aplicou as penas de advertência e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da NAF, a empresa apresentou a intempestiva peça nominada "Defesa Prévia", protocolada em 15/06//2026.
Na referida manifestação, a contratada justificou o atraso da mercadoria (entregue apenas em 06/05/2026) devido a falhas mecânicas em um caminhão de sua frota e a atrasos do fabricante.
Conforme bem assinalado pelo parecer técnico da Assessoria Jurídica, o momento processual para a apresentação desta defesa precluiu de forma inconteste, não sendo juridicamente possível acolher e aceitar a manifestação após a inércia da requerida. Ademais, é pacífico o entendimento do TJMG que avarias em veículos de frota própria e atrasos de fabricantes configuram riscos inerentes à atividade empresarial, não caracterizando excludentes de responsabilidade aptas a justificar a inexecução contratual frente à Administração Pública:
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NA ENTREGA. ESTADIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO NO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 11.442/2007. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO AGENDAMENTO. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por transportador autônomo contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por estadia decorrente de alegado atraso na descarga de carga transportada, bem como de reembolso de pedágios. O autor alegou que, contratado para transportar carga, teria aguardado mais de 179 horas para descarregamento. Afirmou que o atraso na entrega decorreu de paralisações e eleições, invocando caso fortuito e força maior. Pleiteou indenização com base no art. 11, §7º, da Lei nº 11.442/2007. A sentença negou o pedido, atribuindo ao transportador a responsabilidade pelo atraso, em razão de defeito mecânico em seu caminhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a apelação atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) determinar se o atraso na entrega da carga, causado por defeito no veículo e eventos externos, justifica o pagamento de diárias de estadia nos termos do art. 11, §7º, da Lei nº 11.442/2007; (iii) analisar se há litigância de má-fé na pretensão do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos do art. 1.010 do CPC, apresentando exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, com impugnação pertinente à sentença, sendo incabível a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. A gratuidade da justiça deferida ao apelante deve ser mantida, pois a parte adversa não trouxe elementos novos ou suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão concessiva. A indenização prevista no art. 11, §7º, da Lei nº 11.442/2007 pressupõe atraso injustificado por parte do expedidor ou de stinatário, o que não se verificou no caso concreto. A entrega estava agendada para 24/10/2022, mas o transportador chegou ao destino apenas em 01/11/2022, com atraso substancial. A principal causa do atraso foi defeito mecânico no caminhão do próprio transportador, circunstância que configura fortuito interno e integra os riscos da atividade, não eximindo o prestador de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais. As paralisações ocorridas nos dias 29 e 30/10/2022 não foram determinantes para o atraso, uma vez que este já havia se materializado anteriormente, em razão do problema mecânico registrado em 25/10/2022. A alegação de desconhecimento do agendamento da entrega não prospera, pois restou demonstrado nos autos, por meio do contrato firmado entre as partes, que o apelante foi devidamente informado das condições e da necessidade de cumprimento do prazo. O direito à indenização por estadia pressupõe que o transportador tenha chegado dentro do prazo previsto e comunicado tempestivamente a chegada da carga, o que não ocorreu. O descumprimento contratual inviabiliza a indenização pretendida. Quanto ao pedido de reembolso de pedágios, o apelante não apresentou comprovação suficiente da despesa, sendo inviável o acolhimento do pleito. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual e intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, o que não se verificou nos autos. A improcedência do pedido, por si só, não configura má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A quebra mecânica do veículo de transporte constitui fortuito interno, risco inerente à atividade do transportador autônomo, não ensejando indenização por estadia com base no art. 11, §7º, da Lei nº 11.442/2007. O inadimplemento contratual por parte do transportador, com atraso significativo na entrega da carga, afasta o dever do destinatário de proceder à descarga imediata, não gerando direito à indenização. A improcedência do pedido por ausência de prova não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.
(TJ-MG - Apelação Cível: 50063262520238130525, Relator: Des.(a) Sérgio
André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 26/08/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2025)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL (ALUGUEL DE VEÍCULO) DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO. REFORMA PARCIAL. RECURSOS
PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por fabricante e concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais, em virtude do atraso injustificado na entrega de veículo adquirido para fins profissionais, cujo prazo de 90 dias foi reiteradamente descumprido mesmo após aditivo contratual e promessa de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão:
(i) definir se a fabricante responde solidariamente pelo atraso na entrega conduzido pela concessionária; (ii) estabelecer se a cláusula condicional de disponibilidade de estoque afasta a mora perante o comportamento contraditório das rés; (iii) determinar se o atraso na entrega de instrumento de trabalho configura dano moral indenizável; e (iv) verificar a existência de prova de pagamento de valores pelo veículo para fins de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fabricante e a concessionária respondem solidariamente pelos danos causados, uma vez que integram a mesma cadeia de fornecimento, sendo irrelevante ao consumidor a organização interna ou a modalidade de "venda direta". 4. O atraso na entrega decorrente de entraves logísticos em veículos importados constitui fortuito interno (risco do negócio), não podendo ser transferido ao consumidor. 5. A tese de que o contrato estaria sujeito a condição suspensiva (disponibilidade em estoque) é afastada pela teoria do venire contra factum proprium, visto que as rés geraram legítima expectativa de cumprimento ao oferecerem veículos sim ilares e informarem a chegada do bem. 6. O dano moral está configurado, pois o descaso das rés e a privação prolongada de instrumento de trabalho do motorista profissional ultrapassam o mero dissabor, atingindo a dignidade e a esfera psíquica do consumidor. 7. Os danos materiais relativos ao aluguel de veículo substituto são devidos como dano emergente, visando mitigar a perda de renda do autor privado do seu caminhão por culpa das rés. 8. A condenação à restituição de valores pagos deve ser decotada, pois não há nos autos prova mínima (recibos ou transferências) de que o autor tenha efetuado qualquer desembolso a título de sinal ou pagamento integral do preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos providos em parte. Tese de julgamento:
Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelo atraso na entrega de veículo, sendo o entrave logístico de importação considerado fortuito interno. 2. A conduta contraditória do fornecedor que alimenta a expectativa de entrega afasta a aplicação de cláusula condicional de estoque.
3. O atraso injustificado na entrega de veículo destinado ao trabalho do consumidor enseja reparação por danos morais e materiais (aluguel de carro reserva). 4. A restituição de valores em rescisão contratual pressupõe a prova efetiva do desembolso na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º; CC, arts. 186, 187, 402, 405, 422, 475 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 158.535; STJ, REsp nº 1124471/RJ; STJ, Tema 1059; Enunciado 550 da
Jornada de Direito Civil (CJF).
(TJ-MG - Apelação Cível: 50112731520198130024, Relator: Des.(a) Mauro Pena Rocha (JD), Data de Julgamento: 04/03/2026, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2026)
Logo, o atraso da entrega não é motivo que eximir a empresa da penalidade, haja vista que se trata de um fortuito interno, ou seja, um risco do negócio.
Assim, a conduta de retardamento injustificado da entrega tipifica a infração administrativa prevista no art. 155, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o que fundamentou e validou as sanções anteriormente aplicadas.
Dessa forma, não há nos autos elementos processuais válidos ou tempestivos capazes de alterar o entendimento já consolidado, restando à Administração apenas determinar o arquivamento dos autos e proceder com as devidas anotações sancionatórias.
- DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas apresentadas, bem como na manifestação da Assessoria Jurídica (AJU), DECIDO:
CONHECER do Recurso, intitulado como "Defesa Prévia" interposta pela empresa MAXLIMP DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, mesmo que intempestiva.
No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a Decisão Administrativa proferida pela Secretaria Municipal de Governo, confirmando as sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor constante da Nota de Fornecimento nº 000787/0001, aplicadas à empresa MAXLIMP DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA (CNPJ: 49.704.565/0001-49), com
fundamento no art. 156, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021.
Procedam-se às devidas anotações nos registros cadastrais competentes, em especial a anotação de advertência no SICAF, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Ponte Nova, 30 de junho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal