Ponte Nova · 11 de novembro de 2026
DECISÃO RECURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/SEPLADE/2018 - PEDRA SABÃO DO BRASIL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - DECISÃO RECURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/SEPLADE/2018 - PEDRA SABÃO DO BRASIL LTDA
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
· Processo Administrativo: nº 002/SEPLADE/2018 (vinculado ao Memorando nº 5.168/2026)
· Órgão Julgador: Gabinete do Prefeito Municipal / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo (SEDEURB) / Procuradoria Jurídica do Município de Ponte Nova
· Interessada/Recorrente: Pedra Sabão do Brasil Ltda. (nome de fantasia: Quality Soapstone; anteriormente qualificada como Quality Export Indústria e Comércio de Pedras Ornamentais Ltda.), CNPJ nº 06.095.817/0001-77
· Advogados Constituídos: Leandro Penna Pessoa, OAB/MG nº 50.029; Júlia Maria Russo de Magalhães Drummond, OAB/MG nº 197.066; Gustavo Miranda Pessoa, OAB/MG nº 214.238
· Objeto: Recurso administrativo autointitulado "Pedido de Declaração de Nulidade" em face da deliberação da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CODE) de 19/12/2022, que rejeitou a justificativa recursal e manteve a reversão ao patrimônio público da área de 59.106,00 m² situada na Rodovia MG-262, Km 9,5, Bairro Vale Suíço
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo autodenominado "Pedido de Declaração de Nulidade", interposto tempestivamente pela empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. (inscrita no CNPJ sob o nº 06.095.817/0001-77), por conduto de seus ilustres advogados legalmente constituídos, insurgindo-se contra a deliberação tomada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CODE) na sessão virtual do dia 19 de dezembro de 2022.
A deliberação colegiada ora atacada ratificou a rejeição da justificativa apresentada pela empresa e manteve a decisão de reversão do imóvel público de 59.106,00 m², localizado às margens da Rodovia MG-262, Km 9,5, Bairro Vale Suíço, concedido originariamente sob termo de cessão de direito real de uso vinculado à instalação de indústria de beneficiamento de esteatito, com esteio nas Leis Municipais nº 3.535/2011 e nº 3.547/2011.
O presente procedimento administrativo teve gênese formal com a edição da Portaria nº 016/2018 (Processo Administrativo nº 002/SEPLADE/2018), com o desiderato de fiscalizar e apurar o descumprimento das condições resolutivas da avença, notadamente os compromissos econômico-sociais assumidos pela donatária perante o Município de Ponte Nova.
Constatou-se, mediante sucessivas vistorias fiscais realizadas em 19/01/2018, 14/05/2018 e 17/08/2018, que o empreendimento se encontrava com seu parque fabril paralisado, mantendo quadro irrisório de cinco a seis empregados (basicamente vigias e encarregado), em flagrante descompasso com a obrigação de gerar de 30 a 150 empregos diretos e 250 indiretos. Além disso, a fiscalização flagrou a presença de caminhões de empresa terceira descarregando mercadorias estranhas à atividade, revelando locação irregular de fração do galpão à pessoa jurídica alheia ao incentivo público.
Submetida a matéria à CODE em 25/05/2022, a comissão rejeitou a justificativa e deliberou pela reversão do imóvel. Regularmente notificada, a empresa apresentou recurso administrativo em 19/09/2022. A sessão deliberativa do recurso foi aprazada para 19/12/2022, às 18h, por videoconferência via Google Meet, havendo prévia intimação eletrônica do causídico da recorrente, confirmada em 15/12/2022. Aberta a sessão, nenhum representante ou advogado compareceu, oportunidade em que os membros da CODE votaram (10 votos favoráveis e 2 abstenções) pela manutenção da rejeição recursal, fundamentando-se no parecer da Assessoria Jurídica e consignando também a ausência da empresa.
Posteriormente, o Município buscou tratativas institucionais para sanar o principal óbice alegado pela recorrente, viabilizando o efetivo fornecimento de água potável e industrial através do DMAES em 16/10/2023. Concedido prazo de 15 dias em março de 2024 para demonstração do plano de retomada e geração de empregos, a empresa permaneceu inerte.
Diante do quadro de prolongado descumprimento, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 4.226/2026, culminando na edição da Lei Municipal nº 4.969, de 21 de agosto de 2026 (publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 24/08/2026, Edição 4345), a qual autorizou expressamente a reversão da área ao patrimônio municipal e revogou formalmente as Leis Municipais nº 3.535/2011 e nº 3.547/2011.
Em sua derradeira insurgência protocolizada em setembro de 2026, a recorrente sustenta a nulidade absoluta da decisão da CODE de 19/12/2022, sob as seguintes alegações: a) ausência de previsão legal e regulamentar no Decreto Municipal nº 11.088/2018 para exigir o comparecimento pessoal do patrono como condição de conhecimento do recurso; b) inaplicabilidade do instituto processual da deserção no âmbito do processo administrativo municipal; c) necessidade de anulação da deliberação colegiada por autotutela, com devolução dos autos à CODE para enfrentamento substancial do mérito e da preliminar de perda de competência decorrente da Lei Complementar Municipal nº 4.483/2021; e d) concessão de efeito suspensivo imediato para obstar as medidas de desapropriação e reversão.
Instada a se manifestar no feito, a fiscalização tributária confirmou a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa, ao passo que a vistoria mais recente, levada a efeito em 09/07/2026, constatou que a empresa opera em regime de escala com apenas 4 funcionários.
É o relatório circunstanciado dos autos. Decide-se.
II. PRELIMINARES
Da perda superveniente de objeto diante da vigência da Lei Municipal nº 4.969/2026
Cumpre sublinhar, como matéria preclusiva prejudicial de ordem pública, a nítida perda superveniente de objeto do presente inconformismo administrativo.
A recorrente concentra toda a sua tese jurídica na tentativa de anular a ata e a votação da CODE ocorrida em 19/12/2022, pretendendo a devolução do feito àquele órgão colegiado para reapreciação do mérito. No entanto, a reversão da área pública doada/concedida foi formalizada e aperfeiçoada no plano normativo com a sanção e publicação da Lei Municipal nº 4.969, de 21 de agosto de 2026.
Com efeito, a novel legislação municipal decorrente do Projeto de Lei nº 4.226/2026 estabeleceu categoricamente:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área de 59.106 m² (...), que fora concedida à empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda., CNPJ nº 06.095.817/0001-77, conforme Lei Municipal nº 3.535, de 25.01.2011. Art. 2° Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.535, de 25.01.2011, e nº 3.547, de 14.03.2011."
Verifica-se que o ato de concessão de direito real de uso e o projeto de doação com encargo tinham por alicerce jurídico e autorizativo direto as referidas leis municipais de 2011. Uma vez revogadas de pleno direito pelo Poder Legislativo municipal competente e promulgada a expressa autorização de reversão, a eficácia do título precário de concessão ruiu por caducidade e perda do fundamento legal de validade.
A Administração Pública encontra-se agora vinculada ao mandamento legal expresso da Lei Municipal nº 4.969/2026, restando exaurida a esfera deliberativa da CODE para deliberar sobre a manutenção ou não do incentivo. Por esse motivo preliminar, a pretensão recursal ressente-se de utilidade prática imediata perante a esfera administrativa interna, impondo-se a declaração de prejudicialidade.
b. Da ausência de nulidade processual: fundamentação com base no parecer jurídico e princípio do pas de nullité sans grief
Ainda que se ultrapasse a preliminar acima para exame exauriente das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), a alegada nulidade absoluta da sessão de 19/12/2022 não merece prosperar.
A ata da 19ª Reunião da CODE documenta com clareza solar que a impugnação recursal da empresa não foi descartada de plano de maneira monocrática ou arbitrária. Ao revés, o Presidente da comissão abriu a pauta dando conhecimento integral da matéria, lendo o recurso tempestivo e fazendo a leitura analítica do parecer circunstanciado da Assessoria Jurídica Municipal, que examinou minudentemente todas as teses recursais e concluiu pelo seu desprovimento em face da comprovação cabal do inadimplemento dos encargos.
A deliberação colegiada registrou expressamente a votação unânime dos 10 (dez) conselheiros votantes, os quais rejeitaram o recurso "com fundamento no parecer jurídico municipal e considerando ainda a deserção da empresa".
A remissão aos fundamentos jurídicos de pareceres técnicos precedentes é técnica decisória expressamente agasalhada pela legislação que rege o processo administrativo, caracterizando a legítima motivação per relationem, plenamente alinhada ao art. 50, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/1999 (aplicável supletivamente ao Município):
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Ademais, no processo administrativo vigora o princípio da instrumentalidade das formas consagrado no brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a efetiva comprovação de prejuízo concreto à defesa.
O patrono da empresa foi regularmente intimado para a sessão virtual via e-mail e confirmou a cientificação em 15/12/2022. O não comparecimento de patrono a ato público para o qual foi cientificado consubstancia opção voluntária da defesa técnica. O recurso escrito foi levado a julgamento, debatido pelo colegiado e desprovido com supedâneo no parecer jurídico do órgão consultivo. A menção acessória ao termo "deserção" constou em ata como reforço argumentativo à inércia do representante em sustentar oralmente suas razões, sem infirmar a densidade do julgamento de mérito realizado pela comissão.
Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade formal da deliberação.
III. MÉRITO ADMINISTRATIVO
Do manifesto e prolongado descumprimento dos encargos legais e contratuais
No mérito substancial, a manutenção da reversão do imóvel ao patrimônio público municipal de Ponte Nova traduz imperativo categórico de legalidade estrita, supremacia do interesse público e moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal).
A cessão de direito real de uso e a doação autorizada pela Lei Municipal nº 3.535/2011 ostentam natureza de negócio jurídico condicional e modal, umbilicalmente atrelado aos encargos de relevante impacto socioeconômico fixados na Lei Municipal nº 2.223/1997 e nas normas locais de incentivo ao desenvolvimento (Lei Municipal nº 3.589/2011).
No requerimento original protocolado junto ao Município e no memorial descritivo anexo ao termo de cessão, a empresa assumiu os seguintes compromissos condicionantes primordiais: a) geração obrigatória de 30 empregos diretos iniciais, com elevação progressiva até a meta de 150 empregos diretos e 250 empregos indiretos; b) investimento total estimado de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na infraestrutura fabril; c) implantação de moderna indústria de beneficiamento e exportação de pedra sabão, com produção contínua entre 6 e 35 contêineres mensais e faturamento expressivo voltado ao comércio exterior; d) proibição absoluta de cessão, locação ou desvio da destinação do bem público a terceiros, haja vista o caráter personalíssimo (intuitu personae) da concessão de uso, expressamente advertido na Cláusula 3.2 e Cláusula 5.1 do Termo de Concessão de Direito Real de Uso firmado em 26 de maio de 2011.
Ocorre que, ao longo de mais de uma década (2011 a 2026), a donatária/concessionária não logrou cumprir os encargos fundamentais assumidos com o ente público.
As vistorias fiscais demonstraram a reiterada inoperância da planta industrial. Em janeiro de 2018, os fiscais municipais constataram maquinários inteiramente desligados e a existência de meros 5 (cinco) empregados, dos quais a maioria correspondia a vigias noturnos. Agravando o quadro, flagrou-se a locação e ocupação ilegítima do espaço público por outra pessoa jurídica (empresa Aço Salles / Ferrominas), descarregando mercadorias estranhas à exploração do esteatito, o que consubstancia desvio ostensivo de finalidade.
Em maio e agosto de 2018, novas diligências constataram a perpetuação da paralisia fabril, com 5 a 6 empregados. Dados oficiais dos arquivos SEFIP referentes aos exercícios de 2020 a 2022 confirmaram quadro estável de apenas 6 a 7 funcionários, sem qualquer incremento produtivo ou alcance da meta mínima pactuada.
Na derradeira fiscalização realizada em 09 de julho de 2026, os auditores tributários atestaram que o estabelecimento operava com irrisórios 04 (quatro) empregados em regime de escala 12x36.
O descumprimento substancial e contínuo do encargo que justificou o desfalque patrimonial impõe, inexoravelmente, a resolução do ajuste e a reversão do imóvel ao domínio público municipal.
Sobre a juridicidade e o dever da reversão de bens públicos em hipóteses de inobservância dos encargos pelo beneficiário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona, conforme assentado pela Primeira Turma da referida Corte Superior:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO BENEFICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o descumprimento do encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público enseja, por si só, a sua desconstituição. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.255.350/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 30/3/2017.)
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirma de maneira reiterada a legitimidade da reversão de imóvel concedido ou doado pelo Poder Executivo municipal quando descumpridos os prazos e encargos de interesse público:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO REITERADO - RESOLUÇÃO DA CONCESSÃO E REVERSÃO - SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do direito real de uso de bens imóveis públicos deve haver interesse público devidamente justificado. O Município de Conselheiro Lafaiete editou lei concedendo o direito real de uso de bem público à apelante, a fim de que construísse a sua sede e realizasse o objeto social. Comprovado o descumprimento do encargo, deve ser mantida a sentença que determinou a resolução da concessão e a reversão do imóvel ao patrimônio do Município. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.339041-8/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 08/03/2024)
De igual teor, destaca-se acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - REVERSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Comprovado o descumprimento dos encargos previstos na lei que concedeu o direito real de uso de imóvel à empresa ré, impõe-se a manutenção da sentença que revogou a doação do imóvel, cancelando o direito real de uso, para reverter o bem ao patrimônio do Município de Belo Campo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408511-4/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025)
Assim, sob qualquer prisma que se analise a questão de fundo, resta inequívoco que a recorrente jamais atingiu as finalidades que nortearam a cessão do bem público municipal, revelando-se legítima e juridicamente irrepreensível a decisão de reversão.
Da improcedência da alegação de falta de água e das tentativas frustradas de composição
Não colhe o argumento deduzido no sentido de que a empresa teria sido impedida de consolidar as metas industriais em razão de suposta omissão do Município no fornecimento de água.
Primeiramente, o memorial descritivo apresentado e subscrito pela própria empresa no momento da contratação atestava taxativamente que:
"Toda a água será reaproveitada, sendo utilizada indefinidamente, enquanto for feito o processo de recuperação."
Portanto, o projeto executivo aprovado apoiava-se em sistema autônomo e ecologicamente sustentável de reaproveitamento contínuo de águas pluviais, não podendo a beneficiária transferir à Administração Municipal a sua inaptidão operacional.
Secundariamente, ainda que existisse dificuldade estrutural no abastecimento, a Administração Municipal de Ponte Nova envidou todos os esforços razoáveis e proporcionais para oportunizar a continuidade da empresa.
Conforme restou amplamente registrado nos autos, em reunião realizada perante a ACIP/CDL em 01/06/2023, o Município assumiu o compromisso de ligar a rede de água pelo DMAES, o que restou efetivamente implementado em 16 de outubro de 2023.
Apesar da ligação concluída em outubro de 2023 e de expressamente notificada pelo Ofício nº 260/2024 (entregue em 22/03/2024) para apresentar plano de contratação e cronograma de produção no prazo de 15 dias, a donatária quedou-se inerte, deixando transcorrer o lapso sem resposta.
Houve, portanto, tolerância e abertura negocial pelo ente municipal, esgotando-se todas as possibilidades conciliatórias antes de se efetivar a reversão.
Do exercício de atividade econômica eminentemente secundária e ausência de direito adquirido
Outro ponto fático relevante, suscitado pela Secretaria Municipal de Fazenda e comprovado nos cadastros econômicos, reside no fato de a empresa desempenhar na unidade de Ponte Nova exclusivamente a atividade descrita no seu CNAE secundário (23.91-5-03 - aparelhamento de placas e execução de trabalhos em pedras), mantendo suas atividades extrativas principais e faturamento nas jazidas situadas em outros municípios (Mariana e Almenara).
Essa constatação elucida o motivo pelo qual a área nobre de 59.106 m² serviu prioritariamente como pátio de depósito ou entreposto logístico com quadro ínfimo de mão de obra (4 a 5 trabalhadores), esvaziando a finalidade precípua do incentivo econômico instituído pelo Município, que visava à atração de complexo industrial gerador de riqueza, tributos e empregos locais.
Ademais, inexiste direito adquirido contra o descumprimento de cláusula resolutiva em bem público. O poder de autotutela administrativa (Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 53 da Lei nº 9.784/1999) impõe ao administrador o dever de zelar pela correta destinação do patrimônio público, revendo atos precários ou resolvendo contratos quando frustrado o interesse público primário.
IV. DISPOSITIVO E CONCLUSÃO
Ante o exposto e considerando tudo o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 002/SEPLADE/2018:
a) CONHEÇO do expediente recursal autointitulado "Pedido de Declaração de Nulidade", porquanto formalizado tempestivamente e subscrito por procuradores devidamente habilitados;
b) REJEITO AS PRELIMINARES arguidas, reconhecendo, em caráter prejudicial, a perda superveniente de objeto da revisão da decisão colegiada em virtude da vigência da Lei Municipal nº 4.969/2026, bem como a ausência de qualquer vício insanável no procedimento conduzido pela CODE em 19/12/2022;
c) no mérito, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO, mantendo hígida a deliberação de reversão do bem imóvel ao patrimônio público municipal de Ponte Nova, diante do comprovado e contínuo descumprimento dos encargos legais, sociais e econômicos por parte da empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda.;
d) DENEGO O PEDIDO DE SUSPENSÃO dos atos administrativos e legislativos, mantendo a plena eficácia da Lei Municipal nº 4.969/2026 e do procedimento de reversão dominial.
ENCAMINHAMENTOS E PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS
Para a célere e escorreita consecução dos efeitos da presente decisão e salvaguarda do erário municipal, determino a adoção imediata dos seguintes encaminhamentos pelos respectivos órgãos competentes:
Intimação da Recorrente: Intime-se a empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda., na pessoa de seus advogados legalmente constituídos, por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e pelo envio de cópia desta decisão por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) ao endereço profissional consignado na peça recursal, bem como por notificação presencial a ser cumprida por fiscal tributário na sede local da empresa;
b) SEDEURB e SEMFA: Cientifiquem-se os Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo e de Fazenda para que adotem as providências administrativas de cancelamento de incentivos fiscais e atualização cadastral do imóvel nos sistemas municipais;
c) Retomada da posse direta e vistoria de constatação: Notifique-se a empresa donatária para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, entregando as chaves e a posse livre de pessoas e bens ao Município;
d) Regularização registral: Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova/MG, instruído com cópia da Lei Municipal nº 4.969/2026, do Termo de Concessão de Direito Real de Uso e da presente decisão administrativa, para fins de averbação da reversão da área na matrícula nº 589;
e) Assessoria Jurídica do Município: Transcorrido o prazo para desocupação voluntária sem o cumprimento espontâneo pela donatária, autorizo desde já a Assessoria Jurídica a ajuizar a cabível Ação Ordinária de Reversão de Bem Público com Reintegração de Posse, com pedido de medida liminar, visando à imissão compulsória do ente público no imóvel de 59.106 m².
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Ponte Nova/MG, 03 de novembro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Ponte Nova
GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE
Assessor Jurídico II