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Congresso

Ponte Nova · 5 de outubro de 2026

DECRETO14933

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

DECRETO14933

DECRETO No 14.993/2026

Ato de Aposentadoria.

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1o Fica convalidado o Ato de Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social do Servidor Celso Albergaria, no cargo de Vigia.

Art. 2o Por força do que dispõe o art. 1o, fica o funcionário supracitado desligado do Quadro Permanente dos Servidores Municipais.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2026.

Art. 4o Revogam-se disposições contrárias.

Ponte Nova, 02 de outubro de 2026.

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

GEISA GRAZIELA TAVARES

Secretária Municipal de Recursos Humanos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4374, em 5 de outubro de 2026. Código identificador EDB5B7EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.