Ponte Nova · 13 de julho de 2026
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
DECRETO No:14822/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64e, Lei Municipal Nº 4945 / 2026
CONSIDERANDO:
Conforme artigo 1º da Lei Municipal 4545/2026, que autoriza a abertura de credito adicional especial nas seguintes classificações orçamentárias: 15.451.0013.1339, 12.361.0020.1336, 12.361.0020.1337 e 12.361.0020.1338.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0013.1339 REFORMA DA PRAÇAS – INST.130100981/2026
4.4.90.51.00 923 Obras e Instalações 450.000,00
1.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 450.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
08 Assistencia Social
08.361 Ensino Fundamental
08.361.0020 TRANSPORTE ESCOLAR
08.361.0020.1336 CONV. 1261000270/2026/SEE
4.4.90.51.00 924 Obras e Instalações 360.612,50
1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 360.612,50
08.361.0020.1337 CONV. 1261001338/2026/SEE
4.4.90.52.00 925 Equipamento e Material Permanente 519.171,00
1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 519.171,00
08.361.0020.1338 SIGCON-SAÍDA: 001425/2026
4.4.90.52.00 926 Equipamento e Material Permanente 4.000.000,00
1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 4.000.000,00
TOTAL: R$ 5.329.783,50
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.329.783,50
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 24 DE JUNHO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão
DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM