Ponte Nova · 15 de setembro de 2026
LEI 4974
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI 4974
LEI Nº 4.974/2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2026
Institui o Banco Municipal de Ração e Utensílios para Proteção de Animais no Município de Ponte Nova e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Ração e Utensílios para Proteção de Animais, com finalidade de receber, armazenar e promover a destinação de materiais destinados ao bem-estar animal, como:
I - rações;
II - VETADO;
III - coleiras;
IV - casinhas;
V - cobertores;
VI - recipientes para água e alimentação.
Art. 2º O Banco poderá atender:
I - organizações sem fins lucrativos de proteção animal;
II - famílias em situação de vulnerabilidade que possuam animais;
III - animais abandonados ou comunitários;
IV - protetores independentes, devidamente cadastrados.
Parágrafo único. A distribuição dos materiais observará critérios de necessidade e disponibilidade.
Art. 3º O Banco poderá ser abastecido por meio de recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, bem como mediante doações de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, tais como:
I - recursos arrecadados por meio de campanhas, eventos e ações solidárias;
II - bens, produtos e insumos destinados por clínicas veterinárias, estabelecimentos comerciais, empresas e demais parceiros;
III - contribuições e repasses de associações, fundações e demais organizações sem fins lucrativos.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo instituir e administrar o Banco Municipal de Bem-Estar Animal, promover ampla publicidade de sua existência e funcionamento, bem como realizar ou apoiar campanhas de arrecadação destinadas à captação de bens para o atendimento de suas finalidades.
Art. 5º O Poder Público deverá publicar em sua página oficial, de forma acessível a qualquer interessado, informações detalhadas relacionadas a:
I – doações recebidas, com identificação do doador, tipo de bem, quantidade recebida;
II – doações efetuadas, com identificação do beneficiário, tipo de bem e quantidade doada;
III – relatório contendo o inventário de materiais e produtos, com indicação clara do bem e quantidades em estoque.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova ,14 de setembro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente