Ponte Nova · 16 de novembro de 2026
LEI 4986 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2022 PARA DISPOR SOBRE PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NA COMUNICAÇÃO E CONTROLE DOS AGENDAMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - LEI 4986 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2022 PARA DISPOR SOBRE PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NA COMUNICAÇÃO E CONTROLE DOS AGENDAMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA.
LEI Nº 4.986/2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2026
Altera a Lei Municipal nº 4.666/2022 para dispor sobre procedimentos de transparência ativa na comunicação e controle dos agendamentos de serviços de saúde pública no Município de Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.666, de 29.12.2022, passa a vigorar com nova redação no artigo 10 e acrescida dos artigos 10-A a 10-D, nos seguintes termos:
“Art. 10. O Poder Público instituirá procedimentos que permitam o efetivo controle e comunicação prévia ao solicitante dos agendamentos dos serviços em saúde, assim considerados exames laboratoriais, cirurgias, consultas e qualquer procedimento que exija marcação prévia ou autorização para realização, incluindo:
I – comunicação do agendamento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos de desistência do usuário anteriormente agendado;
II – utilização de mecanismos que permitam o registro da comunicação e a confirmação de recebimento pelo destinatário, preferencialmente com adoção de formas eletrônicas de envio de mensagem por aplicativo;
III – anotação em mapa ou planilha de controle de agendamentos comunicados e confirmados, devidamente arquivados na unidade de saúde responsável, com possibilidade de consulta aos registros pelo usuário dos serviços, mediante simples solicitação;
IV – (VETADO)
§ 1º. No ato de apresentação do pedido de agendamento, com o intuito de garantir as futuras comunicações, será solicitado ao usuário dos serviços a indicação de, no mínimo:
I – 2 (dois) números telefônicos para contato, preferencialmente vinculados a serviços de mensagem por aplicativo;
II – endereço de correio eletrônico;
III – endereços de correspondência.
§ 2º. Surgindo vaga para atendimento, a Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar as tentativas de comunicação com o usuário, observando-se, sucessivamente, os seguintes procedimentos:
I – realizar contato com o usuário por meio de ligação telefônica para os números de telefone cadastrados, vem como, quando vinculados a aplicativo de mensagens, por meio de mensagem, e, ainda, mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico informado no cadastro, devendo, em todas as formas de contato utilizadas, ser solicitada a confirmação do interesse e da disponibilidade para o atendimento;