Ponte Nova · 28 de agosto de 2026
DECRETO14940
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14940
DECRETO Nº 14.940/2026
Institui o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas no âmbito do Município de Ponte Nova, dispõe sobre sua organização administrativa, cria a Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo, estabelece normas para funcionamento das Comissões Disciplinares das competições esportivas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o esporte constitui direito social assegurado pelo art. 217 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte);
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integridade, a disciplina, a ética esportiva, o respeito às normas de competição e a proteção dos participantes dos eventos esportivos realizados no Município;
CONSIDERANDO o interesse público na adoção de mecanismos uniformes de prevenção, apuração e julgamento das infrações disciplinares praticadas no âmbito das competições esportivas municipais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas, destinado a estabelecer normas administrativas voltadas à promoção da ética, da disciplina, da integridade, da segurança e do respeito nas competições esportivas realizadas no Município de Ponte Nova.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas tem por objetivos:
I – Fortalecer a integridade das competições esportivas realizadas no Município;
II – Assegurar tratamento uniforme às infrações disciplinares;
III – Garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo disciplinar;
IV – Proteger atletas, dirigentes, árbitros, comissões técnicas, organizadores, equipes, torcedores e demais participantes das competições;
V – Estimular a adoção de boas práticas de governança esportiva;
VI – Estabelecer critérios objetivos para processamento e julgamento das infrações disciplinares;
VII – Incentivar a solução administrativa dos conflitos decorrentes da prática esportiva;
VIII – Promover a cooperação entre o Município e os organizadores das competições esportivas.
Art. 3º. Submetem-se às disposições deste Decreto, da Portaria de Regulamentação do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas e do Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas:
I – As competições promovidas diretamente pelo Município;
II – As competições oficialmente reconhecidas pelo Município;
III – As competições licenciadas pelo Município, quando exigido pela legislação municipal;
IV – As competições que recebam apoio institucional, operacional, logístico ou material da Administração Pública Municipal, quando expressamente previsto no respectivo ato administrativo;
V – Outras competições que aderirem formalmente ao Sistema Municipal.
Art. 4º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas: o conjunto de normas, órgãos e procedimentos destinados à prevenção, apuração e julgamento das infrações disciplinares nas competições abrangidas por este Decreto;
II – Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo: órgão colegiado responsável pelo julgamento das competições promovidas pelo Município, pelo processamento dos recursos administrativos e pela uniformização da aplicação do Código Municipal;
III – Comissão Disciplinar da Competição: órgão instituído pelo organizador da competição para processar e julgar, em primeira instância, as infrações disciplinares ocorridas durante sua realização;
IV – Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas: instrumento normativo integrante do Anexo I da Portaria de Regulamentação, destinado a disciplinar as infrações, as medidas disciplinares, o processo disciplinar, os recursos e as demais normas de natureza disciplinar aplicáveis às competições integrantes do Sistema;
V – Portaria de Regulamentação do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas: ato normativo expedido pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude destinado a regulamentar a organização, o funcionamento e os procedimentos administrativos do Sistema, bem como a aprovar, em seu Anexo I, o Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas;
VI – Organizador da competição: pessoa física ou jurídica responsável pela promoção, coordenação ou realização da competição esportiva.
Art. 5º. São princípios do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas:
I – Legalidade;
II – Impessoalidade;
III – Moralidade;
IV – Publicidade;
V – Eficiência;
VI – Ética esportiva;
VII – Boa-fé;
VIII – Transparência;
IX – Contraditório;
X – Ampla defesa;
XI – Proporcionalidade;
XII – Razoabilidade;
XIII – Proteção da integridade das competições;
XIV – Respeito à dignidade da pessoa humana;
XV – Promoção da cultura da paz no esporte.
Art. 6º. A aplicação das normas previstas neste Decreto possui natureza administrativa e disciplinar, não afastando a incidência da legislação civil, penal ou de qualquer outra esfera de responsabilidade eventualmente aplicável.
Parágrafo Único: A natureza administrativa e disciplinar do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas, fundado no poder de polícia do Município, não se confunde com a Justiça Desportiva de que trata o art. 217, § 1º, da Constituição Federal, e o esgotamento de suas instâncias não é condição de procedibilidade para o acesso ao Poder Judiciário, que poderá ser provocado a qualquer tempo para o controle da legalidade dos atos.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude:
I – Coordenar o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas;
II – Expedir a Portaria de Regulamentação do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas e demais atos normativos complementares necessários à execução deste Decreto;
III – Aprovar, por meio da Portaria de Regulamentação, o Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas;
IV – Promover ações de orientação aos organizadores das competições integrantes do Sistema;
V – Manter registro das decisões administrativas proferidas no âmbito do Sistema;
VI – Exercer as demais competências previstas neste Decreto.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INTEGRIDADE DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
Art. 8º. O Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas constitui instrumento permanente de gestão destinado à promoção da ética, da disciplina, da transparência e da integridade das competições esportivas abrangidas por este Decreto.
Art. 9º. Integram o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas:
I – a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
II – a Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo;
III – as Comissões Disciplinares constituídas pelos organizadores das competições integrantes do Sistema;
IV – a Portaria de Regulamentação do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas;
V – o Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas;
VI – Os regulamentos específicos de cada competição;
VII – Os organizadores das competições esportivas integrantes do Sistema;
VIII – As entidades esportivas, associações, clubes, ligas e demais instituições que aderirem formalmente ao Sistema.
Art. 10. A integração ao Sistema Municipal implica a observância obrigatória das normas estabelecidas neste Decreto, na Portaria de Regulamentação, no Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas e nos regulamentos específicos de cada competição.
Art. 11. As competições integrantes do Sistema Municipal deverão adotar procedimentos destinados à prevenção de conflitos, ao fortalecimento da ética esportiva e ao respeito entre atletas, dirigentes, árbitros, organizadores, torcedores e demais participantes.
Art. 12. O Sistema Municipal buscará assegurar uniformidade na interpretação e aplicação das normas disciplinares, preservada a autonomia administrativa dos organizadores das competições para condução de seus eventos.
Parágrafo único. A autonomia prevista no caput não afasta a obrigatoriedade de observância das normas estabelecidas neste Decreto, na Portaria de Regulamentação e no Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportiva.
Art. 13. As decisões disciplinares proferidas no âmbito das competições integrantes do Sistema produzirão os efeitos previstos no Código Municipal, observadas as competências estabelecidas neste Decreto.
Art. 14. As medidas de proteção à integridade aplicadas pela Comissão Permanente ou pelas Comissões Disciplinares, quando previstas no Código Municipal, poderão produzir efeitos além da competição em que ocorreu a infração, alcançando todas as competições integrantes do Sistema Municipal, observado o devido processo administrativo e a competência recursal prevista neste Decreto.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude manterá registro administrativo das decisões disciplinares que produzam efeitos no âmbito do Sistema Municipal, garantindo sua publicidade aos organizadores das competições, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao interesse público.
Parágrafo Único. A publicidade das decisões disciplinares será publicada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e serão afixadas em mural na Secretaria Municipal de Esporte, lazer e Juventude.
CAPÍTULO III
DAS COMPETIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL
Art. 16. Poderão integrar o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas as competições esportivas promovidas, organizadas ou realizadas no Município de Ponte Nova que:
I – Sejam promovidas diretamente pela Administração Pública Municipal;
II – Sejam oficialmente reconhecidas pelo Município;
III – Dependam de licenciamento esportivo municipal, quando exigido;
IV – Recebam apoio institucional, operacional, logístico ou material da Administração Pública Municipal;
V – Manifestem interesse formal em aderir ao Sistema.
Art. 17. A integração ao Sistema Municipal pressupõe a aceitação das normas estabelecidas neste Decreto, na Portaria de Regulamentação e no Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas.
Art. 18. Os organizadores das competições integrantes do Sistema deverão:
I – Observar as normas deste Decreto;
II – Cumprir a Portaria de Regulamentação e o Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas;
III – Instituir Comissão Disciplinar própria, na forma deste Decreto;
IV – Garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos disciplinares;
V – Publicar as decisões disciplinares proferidas no âmbito da competição;
VI – Comunicar à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude as decisões que produzam efeitos além da competição, nos termos do Código Municipal.
Art. 19. O reconhecimento ou a permanência da competição no Sistema Municipal poderá ser condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo das demais exigências legais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRIDADE E JULGAMENTO DESPORTIVO
Art. 20. Fica criada a Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo, órgão colegiado de natureza administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, responsável por assegurar a aplicação uniforme das normas do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas.
Art. 21. A Comissão Permanente será composta por:
I – 03 (três) membros titulares;
II – 03 (três) membros suplentes.
§ 1º Os membros serão escolhidos dentre pessoas com reputação ilibada e preferencialmente, com experiência em gestão esportiva, administração pública ou direito, devendo a comissão ser composta por, no mínimo, um bacharel em direito.
§ 2º O funcionamento da Comissão Permanente será disciplinado pela Portaria de Regulamentação do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria específica do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 22. Compete à Comissão Permanente:
I – Processar e julgar, em primeira instância, as infrações disciplinares ocorridas nas competições promovidas diretamente pelo Município de Ponte Nova;
II – Julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Comissões Disciplinares das competições integrantes do Sistema Municipal;
III – Uniformizar a interpretação e a aplicação do Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas;
IV – Decidir sobre conflitos de competência entre Comissões Disciplinares;
V – Determinar o cumprimento das medidas de proteção à integridade previstas no Código Municipal;
VI – Manter registro das decisões administrativas proferidas no âmbito do Sistema;
VII – Expedir recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da disciplina e da integridade das competições esportivas;
VIII – exercer as demais competências previstas neste Decreto, na Portaria de Regulamentação e no Código Municipal.
Art. 23. A Comissão Permanente constitui a última instância administrativa do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas.
Parágrafo único. Das decisões da Comissão Permanente não caberá recurso administrativo, sem prejuízo do controle jurisdicional previsto na legislação.
Art. 24. A Comissão Permanente reunir-se-á sempre que convocada mediante provocação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, observado o procedimento estabelecido na Portaria de Regulamentação.
Parágrafo único. No início de cada reunião, os membros presentes escolherão, entre si, aquele que presidirá os trabalhos da respectiva sessão.
Art. 25. Os membros da Comissão Permanente deverão declarar-se impedidos de atuar em processos quando:
I – possuírem interesse direto ou indireto no resultado do processo ou vínculo pessoal, profissional, institucional ou esportivo capaz de comprometer sua imparcialidade;
II – Integrarem equipe participante da competição objeto do julgamento;
III – Tiverem atuado como árbitro, delegado, coordenador ou membro da Comissão Disciplinar da competição relativamente ao fato em julgamento;
IV – Houver qualquer circunstância que comprometa sua imparcialidade.
Parágrafo único. Reconhecido o impedimento, será convocado membro suplente para atuar exclusivamente no respectivo processo.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES DISCIPLINARES DAS COMPETIÇÕES
Art. 26. Toda competição integrante do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas, exceto aquelas promovidas diretamente pelo Município de Ponte Nova, deverá possuir Comissão Disciplinar própria, regularmente constituída antes do início da competição.
Art. 27. A Comissão Disciplinar será instituída pelo organizador da competição mediante ato formal publicado antes do início do evento, contendo, no mínimo:
I – nome Completo dos membros titulares;
II – Nome dos respectivos suplentes, quando houver;
III – Indicação do Presidente da Comissão;
IV – Período de atuação.
Art. 28. A Comissão Disciplinar será composta por, no mínimo, três membros, competindo ao organizador assegurar sua independência e imparcialidade.
Art. 29. Compete à Comissão Disciplinar da competição:
I – Receber denúncias, representações e comunicações de infrações disciplinares;
II – Instaurar e conduzir os processos disciplinares;
III – Garantir às partes o contraditório e a ampla defesa;
IV – Processar e julgar, em primeira instância, as infrações disciplinares ocorridas durante a competição;
V – Aplicar as medidas disciplinares previstas no Código Municipal;
VI – Publicar suas decisões;
VII – Encaminhar os recursos administrativos à Comissão Permanente.
Art. 30. As Comissões Disciplinares deverão observar obrigatoriamente:
I – este Decreto;
II – a Portaria de Regulamentação;
III – o Código Municipal;
IV – o regulamento específico da competição.
Art. 31. As decisões das Comissões Disciplinares produzirão efeitos imediatos, ressalvada a concessão de efeito suspensivo pela Comissão Permanente, quando expressamente previsto no Código Municipal.
Art. 32. Das decisões proferidas pelas Comissões Disciplinares caberá recurso à Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo, observados os requisitos, os prazos e os procedimentos estabelecidos na Portaria de Regulamentação e no Código Municipal.
Art. 33. A inexistência de Comissão Disciplinar regularmente constituída impedirá o reconhecimento da competição como integrante do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas, ressalvadas as competições promovidas diretamente pelo Município.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude poderá exigir, a qualquer tempo, comprovação da regular constituição e funcionamento da Comissão Disciplinar da competição.
Art. 35. As decisões das Comissões Disciplinares que aplicarem medidas de proteção à integridade com efeitos além da competição deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, para registro e eventual processamento do recurso cabível.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 36. O processamento e o julgamento das infrações disciplinares observarão os princípios do devido processo administrativo, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões, da publicidade e da razoável duração do processo.
Art. 37. Nenhuma medida disciplinar poderá ser aplicada sem prévio processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado oportunidade para apresentar defesa e produzir as provas admitidas na Portaria de Regulamentação e no Código Municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se as medidas administrativas de natureza meramente organizacional previstas no regulamento da competição, desde que não possuam caráter disciplinar.
Art. 38. O processo disciplinar poderá ser instaurado mediante decisão fundamentada da autoridade competente, de ofício ou mediante provocação, quando houver elementos mínimos que indiquem a ocorrência, em tese, de infração disciplinar.
§1º. A provocação poderá ocorrer por:
I – Denúncia;
II – Representação;
III – Relatório da arbitragem;
IV – Comunicação da organização da competição;
V – Outros documentos ou informações idôneas.
§2º Recebida a provocação, a autoridade competente realizará análise preliminar de admissibilidade, podendo:
I – Determinar o arquivamento fundamentado;
II – Solicitar informações ou documentos complementares;
III – instaurar o processo disciplinar.
Art. 39. Os julgamentos serão realizados com base nas provas constantes dos autos, observando-se os critérios estabelecidos pelo Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas.
Art. 40. As decisões deverão ser fundamentadas e conter, no mínimo:
I – Identificação do processo;
II – Identificação das partes;
III – Descrição objetiva dos fatos;
IV – Fundamentação da decisão;
V – Dispositivo;
VI – Indicação das medidas disciplinares eventualmente aplicadas;
VII – Informação acerca da possibilidade de recurso, quando cabível.
Art. 41. As decisões disciplinares deverão ser publicadas e comunicadas aos interessados na forma estabelecida pela Portaria de Regulamentação, pelo Código Municipal e, complementarmente, pelo regulamento específico da competição.
Art. 42. Os recursos administrativos observarão os requisitos de admissibilidade, prazos e procedimentos estabelecidos na Portaria de Regulamentação e no Código Municipal.
Art. 43. Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, salvo nas hipóteses expressamente previstas no Código Municipal ou quando concedido, excepcionalmente, pela Comissão Permanente.
Parágrafo único. O efeito suspensivo excepcional dependerá de decisão fundamentada e poderá ser concedido quando demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação, possibilidade de manifesta injustiça ou relevante probabilidade de provimento do recurso.
CAPÍTULO VII
DO RECONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DISCIPLINARES
Art. 44. As decisões disciplinares proferidas pelas Comissões Disciplinares regularmente constituídas produzirão efeitos no âmbito da respectiva competição, observado o disposto neste Decreto, na Portaria de Regulamentação e no Código Municipal.
Art. 45. As medidas de proteção à integridade previstas no Código Municipal, quando regularmente aplicadas e após o encerramento da instância competente, produzirão efeitos em todas as competições integrantes do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas, independentemente da modalidade esportiva em que tenha sido praticada a infração.
Parágrafo único. As medidas previstas no caput aplicam-se à participação do sancionado em qualquer competição esportiva integrante do Sistema Municipal, ainda que pertencente a modalidade esportiva distinta daquela em que ocorreu a infração.
Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude manter cadastro administrativo das medidas de proteção à integridade em vigor, destinado exclusivamente ao controle de sua aplicação pelas competições integrantes do Sistema.
§1º. O cadastro conterá apenas as informações necessárias ao cumprimento das decisões administrativas.
§2º. Os organizadores das competições integrantes do Sistema deverão consultar o cadastro antes do início de cada competição e sempre que necessário para assegurar o cumprimento das medidas aplicadas.
Art. 47. Os organizadores das competições integrantes do Sistema deverão impedir a participação de pessoas alcançadas por medidas de proteção à integridade enquanto perdurar sua vigência.
Art. 48. O descumprimento injustificado das medidas previstas neste Capítulo poderá ensejar o desligamento da competição do Sistema Municipal, sem prejuízo das demais consequências previstas neste Decreto.
Art. 49. O descumprimento injustificado, pelo organizador da competição, de decisão administrativa definitiva proferida no âmbito do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas constitui infração administrativa sujeita às medidas previstas neste Decreto.
Art. 50. Verificado o descumprimento de decisão administrativa definitiva, a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude poderá, observado o contraditório e a ampla defesa:
I – Advertir formalmente o organizador;
II – Determinar prazo para regularização;
III – Suspender o reconhecimento da competição perante o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas;
IV – Deixar de conceder apoio institucional, operacional, material ou logístico ao evento, enquanto perdurar a irregularidade;
V – Indeferir novos pedidos de apoio ou de reconhecimento da competição, até a comprovação do cumprimento da decisão administrativa.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a gravidade da infração, a reincidência e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Perfeito. Vamos concluir o Decreto com as disposições finais, mantendo a técnica legislativa adotada desde o início.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude expedirá a Portaria de Regulamentação prevista neste Decreto e poderá editar atos normativos complementares destinados à sua execução.
Art. 52. O Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas será aprovado como Anexo I da Portaria de Regulamentação do Sistema Municipal, podendo ser atualizado ou substituído por ato normativo da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 53. Os regulamentos das competições integrantes do Sistema deverão observar as disposições deste Decreto, da Portaria de Regulamentação e do Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas.
Parágrafo único. Na hipótese de conflito entre o regulamento da competição e o Código Municipal, prevalecerão as disposições deste último, ressalvadas as normas específicas de natureza exclusivamente técnica ou desportiva da modalidade.
Art. 54. A adesão ao Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas implica aceitação das normas estabelecidas neste Decreto, na Portaria de Regulamentação e no Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas.
Art. 55. Os casos omissos de natureza disciplinar ou processual serão decididos pela Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo, observadas as disposições deste Decreto, da Portaria de Regulamentação, do Código Municipal e os princípios gerais aplicáveis.
Parágrafo único. Os casos omissos de natureza administrativa ou operacional serão decididos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 56. As competições em andamento na data de publicação deste Decreto poderão concluir-se pelas regras anteriormente vigentes, salvo manifestação expressa do organizador em aderir imediatamente ao Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas.
Art. 57. As competições iniciadas após a entrada em vigor deste Decreto somente poderão integrar o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas após o atendimento dos requisitos nele estabelecidos.
Art. 58. A participação em competições integrantes do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas importa no dever de observância das normas de conduta, ética esportiva, respeito às autoridades da competição, aos adversários, ao público e aos demais participantes, na forma estabelecida pelo Código Municipal.
Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 26 de agosto de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
RAFAEL PACHECO SILVA
Secretário Municipal de Esporte Lazer e Juventude