Ponte Nova · 24 de agosto de 2026
LEI4969
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4969
LEI Nº 4.969/2026
PROJETO DE LEI Nº 4.226/2026
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda., CNPJ nº 06.095.817/0001-77, revoga as Leis Municipais nº 3.535/2011 e nº 3.547/2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área de 59.106 m2 (cinquenta e nove mil, cento e seis metros quadrados), à margem do anel rodoviário, nas imediações do bairro Vale Suíço, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 589, que fora concedida à empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda., CNPJ n° 06.095.817/0001-77, conforme Lei Municipal n° 3.535, de 25.01.2011.
Art. 2° Ficam revogadas as Leis Municipais n° 3.535, de 25.01.2011, e nº 3.547, de 14.03.2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, 21 de agosto de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
SAMUEL IRIAS LOREDO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo