Ponte Nova · 11 de agosto de 2026
TERMO DE CESSÃO DA SERVIDORA JULIANA GOMES PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
TERMO DE CESSÃO DA SERVIDORA JULIANA GOMES PEREIRA
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA, COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO, PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CHEFIA, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI, na forma abaixo.
O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.804.149/0001-29, neste ato representado por seu representante legal, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, doravante denominado CEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 19.738.706/0001-83, neste ato representado por seu representante legal, SILVÉRIO JOAQUIM APARECIDO DA LUZ, doravante denominado CESSIONÁRIO, com a interveniência e anuência da servidora abaixo qualificada, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Servidora Pública, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública municipal JULIANA GOMES PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, matrícula funcional nº 4330, integrante do quadro de pessoal do Município de Ponte Nova/MG e lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para exercer suas atividades junto ao CESSIONÁRIO.
A cessão destina-se ao exercício de cargo ou função de chefia/coordenação junto ao CIMVALPI, a ser formalmente especificado e provido pelo CESSIONÁRIO mediante ato administrativo próprio, observadas a legislação aplicável, as normas internas do Consórcio e a compatibilidade das atribuições com a formação e a experiência profissional da servidora.
O cargo ou função de chefia a ser exercido pela servidora será aquele definido em ato administrativo próprio do CESSIONÁRIO, no qual deverão constar sua denominação, atribuições, responsabilidades, unidade de exercício e eventual remuneração ou gratificação.
A cessão não implicará alteração do cargo efetivo, da matrícula funcional, do vínculo estatutário ou da lotação originária da servidora perante o Município de Ponte Nova/MG, constituindo disposição temporária para exercício de atividades junto ao CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ATO DE NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO
O CESSIONÁRIO deverá formalizar, por ato administrativo próprio, a nomeação, designação ou investidura da servidora no cargo ou função de chefia objeto deste Termo.
O ato mencionado na cláusula anterior deverá indicar, no mínimo:
a denominação do cargo ou função de chefia;
as atribuições e responsabilidades correspondentes;
a data de início do exercício;
a remuneração ou gratificação, quando cabível;
a unidade administrativa de exercício; e
a autoridade responsável pela supervisão e pelo acompanhamento das atividades.
Cópia do ato de nomeação, designação ou investidura deverá ser encaminhada ao CEDENTE no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua publicação ou emissão.
A nomeação ou designação para o cargo ou função de chefia ficará condicionada à efetivação da cessão e ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÔNUS DA CESSÃO E DA REMUNERAÇÃO
A presente cessão ocorrerá com ônus para o CESSIONÁRIO, que ficará responsável pelos custos decorrentes da cessão da servidora, incluindo sua remuneração, vantagens, encargos patronais, contribuições e demais despesas funcionais, na forma da legislação aplicável.
Eventual gratificação, remuneração ou vantagem pecuniária decorrente do exercício do cargo ou função de chefia será de responsabilidade do CESSIONÁRIO, observadas a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária.
A gratificação ou remuneração relativa ao cargo ou função de chefia deverá ser formalizada no ato de nomeação ou designação previsto na Cláusula Segunda, não sendo devida pelo Município de Ponte Nova/MG, salvo previsão legal ou ajuste formal em sentido diverso.
O pagamento da remuneração ou gratificação referente ao cargo ou função de chefia poderá ser realizado diretamente pelo CESSIONÁRIO à servidora, conforme sua legislação e seus procedimentos administrativos, sem que isso implique a criação de vínculo funcional efetivo ou permanente entre a servidora e o CIMVALPI.
O CEDENTE comunicará ao CESSIONÁRIO quaisquer alterações na remuneração, vantagens, encargos ou demais valores incidentes sobre a folha da servidora, para fins de atualização do ressarcimento.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
A cessão terá vigência pelo prazo de 2 (dois) anos, com início em 06 de agosto de 2026 e término em 06 de agosto de 2028.
A vigência poderá ser renovada por igual período, mediante manifestação expressa das partes e celebração de termo aditivo, desde que persistam o interesse público e a concordância do CEDENTE, do CESSIONÁRIO e da servidora, quando exigida pela legislação aplicável.
A renovação não será automática e deverá ser formalizada antes do término da vigência deste Termo.
O ato de nomeação ou designação para o cargo ou função de chefia deverá observar o prazo de vigência da cessão, não podendo ultrapassá-lo sem a prévia renovação ou formalização de novo instrumento jurídico.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
Constituem obrigações do CEDENTE:
formalizar a cessão da servidora, observando a legislação municipal e demais normas aplicáveis;
manter os registros funcionais da servidora em seus assentamentos;
processar, quando for de sua responsabilidade, os atos relativos à vida funcional da servidora, com base nas informações encaminhadas pelo CESSIONÁRIO;
acompanhar a regularidade da cessão e do ressarcimento dos valores devidos;
comunicar ao CESSIONÁRIO qualquer alteração funcional ou normativa que possa repercutir na cessão;
analisar e decidir, quando de sua competência, os pedidos de férias, licenças e demais afastamentos funcionais da servidora, mediante as informações prestadas pelo CESSIONÁRIO; e
adotar as providências necessárias ao retorno da servidora ao órgão de origem, nas hipóteses previstas neste Termo ou na legislação aplicável.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
7.1. Constituem obrigações do CESSIONÁRIO:
receber a servidora e proporcionar-lhe condições adequadas para o desempenho do cargo ou função de chefia;
formalizar o ato de nomeação, designação ou investidura no cargo ou função de chefia;
responsabilizar-se pelo ônus financeiro da cessão, conforme estabelecido na Cláusula Terceira;
controlar a frequência e o efetivo exercício da servidora;
encaminhar ao CEDENTE as informações funcionais necessárias, inclusive frequência mensal e registros de afastamentos;
observar e fazer cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho aplicáveis ao local de exercício;
garantir à servidora o acesso às normas internas, orientações e procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades de chefia;
devolver a servidora ao CEDENTE ao término da cessão ou quando solicitado, observados os procedimentos administrativos pertinentes;
encaminhar ao CEDENTE cópia dos atos de nomeação, designação, dispensa ou exoneração relativos ao cargo ou função de chefia;
quitar eventuais valores devidos a título de ressarcimento ou outras despesas decorrentes da cessão; e
cumprir a legislação relativa à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quando realizar o tratamento de dados pessoais da servidora ou de terceiros em razão deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
A servidora permanecerá vinculada ao regime jurídico e disciplinar aplicável aos servidores do Município de Ponte Nova/MG, sem prejuízo do dever de observar as normas internas do CESSIONÁRIO durante o período em que estiver em exercício junto ao CIMVALPI.
O CESSIONÁRIO deverá comunicar formalmente ao CEDENTE quaisquer fatos que possam ensejar apuração de responsabilidade funcional, cabendo ao órgão competente do Município adotar as providências previstas na legislação aplicável.
A servidora deverá observar os deveres funcionais, os princípios da Administração Pública, as normas de integridade, transparência, sigilo e proteção de dados aplicáveis ao CESSIONÁRIO.
A cessão e o exercício do cargo ou função de chefia não geram direito à incorporação da respectiva gratificação ou remuneração aos vencimentos da servidora no Município de Ponte Nova/MG, salvo expressa previsão legal.
A cessão não gera direito à incorporação da servidora ao quadro de pessoal ou à efetivação no CESSIONÁRIO, nem constitui vínculo funcional distinto daquele mantido com o Município de Ponte Nova/MG.
CLÁUSULA OITAVA – DA INCOMPATIBILIDADE E DA ACUMULAÇÃO
O exercício do cargo ou função de chefia deverá observar as regras constitucionais e legais relativas à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, bem como as normas de compatibilidade de horários e de impedimentos funcionais.
A servidora não poderá exercer atividades ou ocupar posições que resultem em conflito de interesses ou incompatibilidade com seu cargo efetivo no Município de Ponte Nova/MG.
Caberá às partes e à servidora adotar as providências necessárias para comprovar a inexistência de impedimento legal ao exercício do cargo ou função de chefia.
CLÁUSULA NOVA – DA REVOGAÇÃO E DA EXTINÇÃO
O presente Termo poderá ser revogado ou encerrado a qualquer tempo, por interesse público, mediante comunicação formal de qualquer das partes, sem que disso resulte direito a indenização.
A cessão também poderá ser encerrada:
pelo término do prazo de vigência;
pelo término do prazo sem formalização de renovação;
por solicitação do CEDENTE;
por solicitação do CESSIONÁRIO;
por solicitação da servidora, mediante requerimento formal;
por descumprimento das obrigações previstas neste Termo;
pela dispensa ou exoneração da servidora do cargo ou função de chefia, quando não houver interesse na continuidade da cessão;
pela extinção do cargo ou função de chefia;
pela extinção ou alteração das condições que justificaram a cessão; ou
por determinação legal, administrativa ou judicial.
Salvo situação de urgência ou relevante interesse público, a parte que solicitar o encerramento da cessão deverá comunicar a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para possibilitar a organização administrativa e o retorno da servidora.
A dispensa ou exoneração da servidora do cargo ou função de chefia não implicará, por si só, a prorrogação ou a continuidade da cessão, devendo o CESSIONÁRIO informar ao CEDENTE se pretende a manutenção da servidora à disposição para outra atividade compatível, sujeita à anuência das partes.
Encerrada a cessão, o CESSIONÁRIO deverá encaminhar ao CEDENTE relatório final de frequência e de exercício, cópia do ato de dispensa ou exoneração do cargo ou função de chefia e demais informações funcionais pertinentes.
O retorno da servidora ao Município de Ponte Nova/MG deverá ocorrer na data definida pelo CEDENTE, observada a necessidade de encerramento das atividades administrativas e a formalização dos atos correspondentes.
CLÁUSULA DÉCIMA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Termo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do CESSIONÁRIO, observadas a legislação orçamentária e financeira aplicável.
O CESSIONÁRIO declara possuir disponibilidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes da cessão e do exercício do cargo ou função de chefia, conforme a legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
O CEDENTE e o CESSIONÁRIO providenciarão a publicação ou divulgação deste Termo, bem como de seus eventuais termos aditivos e dos atos de nomeação, designação, dispensa ou exoneração, nos meios oficiais cabíveis, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração das condições estabelecidas neste Termo somente terá validade mediante celebração de termo aditivo, devidamente assinado pelos representantes legais das partes, ressalvadas as comunicações e providências administrativas previstas neste instrumento.
A alteração da denominação, das atribuições ou da remuneração do cargo ou função de chefia deverá ser formalizada por ato próprio do CESSIONÁRIO e comunicada ao CEDENTE, observada a necessidade de termo aditivo quando houver alteração das condições essenciais da cessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo será regido pela legislação aplicável à cessão de servidores públicos, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ponte Nova/MG, pela legislação municipal pertinente, pelas normas que disciplinam o CIMVALPI, pelo instrumento de constituição e pelo estatuto do Consórcio, bem como pelos princípios da Administração Pública e demais disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova/MG para dirimir eventuais questões decorrentes deste Termo que não possam ser solucionadas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Cessão de Servidora Pública, juntamente com a servidora, na qualidade de interveniente anuente, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Ponte Nova/MG, 05 de agosto de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Representante legal do Município de Ponte Nova/MG
Cedente
SILVÉRIO JOAQUIM APARECIDO DA LUZ
Representante Legal Do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Piranga – CIMVALPI
Cessionário