Ponte Nova · 2 de julho de 2026
EXTRATO DA JUSTIFCATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO - EMENDA IMPOSITIVA 2026 - COORPNOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
EXTRATO DA JUSTIFCATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO - EMENDA IMPOSITIVA 2026 - COORPNOVA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE PONTE NOVA - LEI N° 13.019/2014 C/C LEI MUNICIPAL N° 4.904/2025 E DECRETO MUNICIPAL Nº 11.119/2018.
Parceiro: Cooperativa dos Recicladores de Ponte Nova, inscrito no CNPJ sob o n° 19.234.451/0001-11.
Objeto: Manutenção e custeio das atividades desenvolvidas pela instituição.
Valor Global: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
CONSIDERANDO as emendas orçamentarias impositivas ao orçamento do ano de 2026, direcionadas pelos vereadores Sra. Fernanda Félix Bitencourt e Sr. Marcio Alves Ferreira com destinação específica a Cooperativa dos Recicladores de Ponte Nova;
CONSIDERANDO as emendas impositivas como instrumentos dos parlamentares para participarem diretamente na elaboração do orçamento anual e fomentarem as propostas apresentadas pela OSC’s, visando uma melhor alocação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.904 de 30 de dezembro de 2025, a qual define identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatória;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
CONSIDERANDO que, o inciso VI, do art. 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elenca em seu art. 2º os requisitos para a celebração de parcerias entre o Poder Público e organização da assistência social, assim como elenca em seu art. 3º, §2º, os requisitos para a dispensa de chamamento público para as referidas entidades;
CONSIDERANDO que a entidade em questão é constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, uma vez que se trata exatamente de entidade sem fins lucrativos que, de forma continuada, permanente e planejada, presta serviço e executa programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos e promoção da cidadania;
CONSIDERANDO que a entidade é devidamente inscrita tanto no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), estando previamente credenciada pelos órgãos gestores da respectiva política;
CONSIDERANDO que a Cooperativa dos Recicladores de Ponte Nova desenvolve atividades voltadas a garantia, a defesa e a efetivação dos direitos socioassistenciais: a construção de novos direitos, a promoção da cidadania e o enfrentamento das desigualdades sociais.
A organização da sociedade civil em tela tem como objetivo organizar e disseminar a solidariedade entre seus associados e prestar assistência a estes a fim de que sejam realizados os interesses econômicos dos mesmos, bem como proporcionar meios viabilidades econômicas em suas tarefas da coleta, armazenamento, processamento e comercialização dos materiais reaproveitáveis.
Nesta mesma toada, conforme é destacado no plano de trabalho apresentado pela entidade, a aquisição dos objetos presentes nesta justificativa, auxiliará na garantia da eficácia e eficiência das atividades desenvolvidas pela OSC, tendo em vista a utilização dos recursos de forma planejada e organizada, estando empenhados em avaliar cuidadosamente a utilização dos recursos públicos.
A entidade parceira indicada é sociedade cooperativa previstas naLei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999;as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social, atendendo aos critérios do art. 2º, inciso I, b da Lei n°13.019/2014.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público e DECLARO A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de TERMO DE FOMENTO com a organização da sociedade civil COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE PONTE NOVA, tendo em vista o objeto presente nesta.
Torno pública está justificativa, que poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. Na hipótese de inexistência de impugnação, será analisada a habilitação da entidade, para posterior celebração da parceria.
Ponte Nova, 01 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
LAZINIER SERRANO GONÇALVES
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação