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Congresso

Ponte Nova · 13 de agosto de 2026

DECRETO14921

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

DECRETO14921

DECRETO No 14.921/2026

Ato de Aposentadoria.

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1o Fica convalidado o Ato de Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social da Servidora Maria Lucia Serafim, no cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias Permanentes.

Art. 2o Por força do que dispõe o art. 1o, fica a funcionária supracitada desligada do Quadro Permanente dos Servidores Municipais.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2026.

Art. 4o Revogam-se disposições contrárias.

Ponte Nova, 11 de agosto de 2026.

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

GEISA GRAZIELA TAVARES

Secretária Municipal de Recursos Humanos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4338, em 13 de agosto de 2026. Código identificador BBC1DC3B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.