Ponte Nova · 1 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 007/2026 -DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DA HABILITAÇÃO 2902 – PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE) – COMPONENTE CIRURGIAS NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) DA IRMANDADE DO HO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA Nº 007/2026 -DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DA HABILITAÇÃO 2902 – PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE) – COMPONENTE CIRURGIAS NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) DA IRMANDADE DO HO
PORTARIA Nº 007/2026, de 30 de setembro de 2026
Dispõe sobre a solicitação de inclusão da habilitação 2902 – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgias no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE NOVA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando as competências da gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO o Ofício encaminhado pela Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores, inscrita no CNPJ nº 23.798.846/0001-14, solicitando a inclusão da habilitação 29.02 – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgias em seu cadastro no CNES;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde aos procedimentos cirúrgicos especializados, em consonância com as diretrizes do Programa Mais Acesso a Especialistas;
CONSIDERANDO que a habilitação pretendida contribuirá para o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde e para a redução do tempo de espera por procedimentos cirúrgicos eletivos;
RESOLVE:
Art. 1º - Manifestar anuência à solicitação da Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores para inclusão da habilitação 29.02 – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgias em seu Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
Art. 2º - Autorizar o setor competente da Secretaria Municipal de Saúde a adotar as providências necessárias para atualização do CNES e demais registros pertinentes, observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 3º - A presente anuência não dispensa o cumprimento dos requisitos técnicos, operacionais e assistenciais exigidos pela legislação vigente para manutenção da habilitação solicitada.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova/MG, 30 de setembro de 2026.
KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
Secretária Municipal de Saúde