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Congresso

Ponte Nova · 27 de agosto de 2026

DECRETO14938

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

DECRETO14938

DECRETO Nº14.938/2026

Designa servidora para exercer a função de gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a servidora LAZINIER SERRANO GONCALVES para atuar como gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade formalizar o exercício das atribuições de gestão do referido fundo, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Nova, 25 de agosto de 2026.

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4348, em 27 de agosto de 2026. Código identificador B1458B98: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.