Ponte Nova · 2 de setembro de 2026
DECRETO14942
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14942
DECRETO No:14942/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5° da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescricções constitucionais, e nos termos da Lei federal n° 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
01.122 Administracao Geral
01.122.0047 LEGISLATIVO
01.122.0047.6003 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.39.00 026 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 25.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
01.122 Administracao Geral
01.122.0047 LEGISLATIVO
01.122.0047.6003 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.35.00 023 Serviços de Consultoria 25.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00
TOTAL: R$ 25.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 28 DE AGOSTO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
WELLINGTON SABINO DE OLIVEIRA DE PAULA
Presidente da Câmara Municipal