Ponte Nova · 28 de julho de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA - EMENDA IMPOSTIVA 2026 - PROJETO "COSMOS ACOSAA - FUTEBOL, CIDADANIA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL" - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO II E ADJACENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA - EMENDA IMPOSTIVA 2026 - PROJETO "COSMOS ACOSAA - FUTEBOL, CIDADANIA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL" - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO II E ADJACENTES
Parceiro: Associação Comunitária do Bairro Santo Antônio II e Adjacentes, inscrita no CNPJ sob o n° 32.012.487/0001-19.
Objeto: Desenvolvimento de projeto social “Cosmos ACOSAA – Futebol, Cidadania e Transformação Social.
Valor Global: R$7.000,00 (sete mil reais).
CONSIDERANDO as emendas orçamentarias impositivas ao orçamento do ano de 2026, direcionada pelo vereador, Sr. Emersanio Pinheiro de Carvalho, com destinação específica à Associação Comunitária do Bairro Santo Antônio II e Adjacentes.
CONSIDERANDO as emendas impositivas como instrumentos dos parlamentares para participarem diretamente na elaboração do orçamento anual e fomentarem as propostas apresentadas pela OSC’s, visando uma melhor alocação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.904 de 30 de dezembro de 2025, a qual define identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatória;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
CONSIDERANDO que, o inciso VI, do art. 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elenca em seu art. 2º os requisitos para a celebração de parcerias entre o Poder Público e organização da assistência social, assim como elenca em seu art. 3º, §2º, os requisitos para a dispensa de chamamento público para as referidas entidades;
CONSIDERANDO que a entidade em questão é constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, uma vez que se trata exatamente de entidade sem fins lucrativos que, de forma continuada, permanente e planejada, presta serviço e executa programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos e promoção da cidadania;
CONSIDERANDO que a entidade possui como objetivo a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados, conforme art. 1º, inciso III, alínea “a” da Resolução CNAS nº 109/2009, conferindo proteção social especial de alta complexidade;