Ponte Nova · 21 de outubro de 2026
DECRETO 15037
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 15037
DECRETO Nº15.037/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4904/2025.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a:I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA
3.1.90.04.00 807 Contração por Tempo Determinado.................................R$ 30.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...R$ 30.000,00
TOTAL:...............R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA
3.3.90.30.00 814 Material de Consumo.............R$ 30.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................ R$ 30.000,00
TOTAL:.............. R$ 30.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
Ponte Nova, 20 de outubro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
MARCELO ALVES DE MAGALHÃES
Diretor - Geral do DMAES