Ponte Nova · 13 de novembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O ROTARY CLUBE DE PONTE NOVA PIRANGA - LEI N° 13.019/2014 C/C LEI MUNICIPAL N° 4.904/2025 E DECRETO MUNICIPAL Nº 11.119/2018.
Parceiro: Rotary Clube de Ponte Nova Piranga, inscrita no CNPJ sob o nº 16.874.315/0001-06
Objeto: Formatura do PROERD Ponte Nova 2026 2027 .
Valor Global: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
CONSIDERANDO as emendas orçamentárias impositivas ao orçamento do ano de 2026, direcionadas pelos vereadores Srs. Carlos Pinto da Paixão e Wagner Luiz Tavares Gomides, com destinação específica o Rotary Clube de Ponte Nova Piranga.
CONSIDERANDO as emendas impositivas como instrumentos dos parlamentares para participarem diretamente na elaboração do orçamento anual e fomentarem as propostas apresentadas pela OSC’s, visando uma melhor alocação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.904 de 30 de dezembro de 2025, a qual define identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatória;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
CONSIDERANDO que, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”;
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, inciso I, da Lei n°13.019/2014.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público e DECLARO A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de TERMO DE FOMENTO com a organização da sociedade civil ROTARY CLUBE DE PONTE NOVA PIRANGA.
Torno pública esta justificativa, que poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. Na hipótese de inexistência de impugnação, será analisada a habilitação da entidade, para posterior celebração da parceria.
Ponte Nova, 12 de novembro de 2026
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretária Municipal de Governo