Ponte Nova · 27 de outubro de 2026
PORTARIA N° 10/2026/PAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA N° 10/2026/PAD
PORTARIA N° 10/2026/PAD
Instaura a Comissão de Sindicância Disciplinar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes, no uso de suas atribuições legais e considerando os fatos relatados nas Ouvidorias nº 932/2026, nº 944/2026, nº 952/2026, nº 953/2026, nº 958/2026, nº 959/2026 e nº 978/2026, solicitam a instauração de Sindicância Administrativa, com a finalidade de apurar os fatos narrados e verificar a eventual ocorrência de infrações disciplinares atribuíveis a servidores lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT), nos termos dos arts. 146, 147 e 148 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ponte Nova).
RESOLVEM:
Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração de infrações administrativas dos servidor(es) público(s) lotados na Secretaria Municipal de Mobiliade Urbana e Transportes (SEMUT),
Art. 2º - A condução dos trabalhos será levada a efeito pelos Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Servidores Fabrício Santos Silva, Tatiara Rigueira Pinto e Cleonice de Jesus Felisberto, sob a presidência do primeiro, tendo como suplente o servidor Raphael de Avelar Barbosa Lopes
Art. 3º - Competirá à Assessoria Jurídica Municipal, por meio de seus advogados, o acompanhamento presencial dos trâmites processuais.
Art. 4º - Estipula-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 26 de outubro de 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO CARRARO ARSÊNIO
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes