Ponte Nova · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 09/2026/PAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA Nº 09/2026/PAD
PORTARIA Nº 09/2026/PAD
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições lregais, considerando os fatos e relatos constantes no Memorando n° 7.476/2026, solicitam abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face o servidor Marcelo Ferreira Graça, em razão do suposto descumprimento do deveres funcionais elencados no art. 118, inciso I e II e proibição definida pelo art. 119, inciso XIX, ambos da Lei Municipal nº 1.522, de 20 de junho de 1990.
RESOLVEM:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Marcelo Ferreira Graça, lotado atualmente na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A condução dos trabalhos será levada a efeito pelos Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Servidores Fabrício Santos Silva, Tatiara Rigueira Pinto, Cleonice de Jesus Felisberto, sob a presidência do primeiro, tendo como suplente o servidor Raphael de Avelar Barbosa Lopes.
Art. 3º - Competirá à Assessoria Jurídica Municipal, por meio de seus advogados, o acompanhamento dos trâmites processuais.
Art. 4º - Estipula-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 19 de outubro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
Secretária Municipal de Saúde