Ponte Nova · 19 de agosto de 2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO, em conformidade com o § 1o do artigo 32 da Lei Federal no 13.019/2014, torna público que foi autorizada a dispensa de chamamento público, em razão de emenda parlamentar impositiva, em favor da ACADEMIA DE LETRAS, CIÊNCIAS E ARTES DE PONTE NOVA – ALEPON, inscrita no CNPJ sob o no 00.371.947/0001-09. A parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento, no valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo como objeto a modernização administrativa, preservação, catalogação e digitalização do acervo documental e bibliográfico, melhorias estruturais da sede e difusão de atividades culturais e literárias, visando ao atendimento de finalidades de relevante interesse público e recíproco. A ALEPON, Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, atende integralmente aos requisitos de habilitação jurídica e qualificação técnica estipulados pela Lei Federal no 13.019/2014, pela Lei Federal no 14.903/2024 e pelo Decreto Municipal no 11.119/2018. Com mais de três décadas de destacada atuação no município, a entidade apresenta histórico idôneo na salvaguarda da memória e no fomento às letras e artes em Ponte Nova. Conforme preceitua o § 2o do artigo 32 da Lei Federal no 13.019/2014, abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de eventuais impugnações à presente justificativa, a contar da data de sua publicação oficial, as quais deverão ser formalizadas e protocoladas junto ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. O inteiro teor da justificativa e o plano de trabalho encontram-se disponíveis para consulta na sede administrativa e na página oficial do Município.
Ponte Nova/MG, 17 de agosto de 2026.
CAMILA MONTEIRO TAVARES SOTERO
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio