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Congresso

Ponte Nova · 17 de setembro de 2026

CONCESSÃO DE LICENÇA – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - DMAES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

CONCESSÃO DE LICENÇA – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - DMAES

Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES, CNPJ n. 23.802.507/0001-64, torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM de Ponte Nova, por meio do Processo Administrativo n. 119/2025, a LAC2 – LI corretiva + LO n. 1/2026 para as atividades (E-03-06-9) – Estação de tratamento de esgoto sanitário e (E-03-05-0) – Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto, empreendimento localizado no Fazenda Vista Alegre, s/n, Zona Rural de Ponte Nova/MG, coordenadas geográficas LATITUDE: 20°22'14.12"S / LONGITUDE: 42°54'54.8”O, válida pelo prazo de 10 (dez) anos.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4362, em 17 de setembro de 2026. Código identificador 815F8402: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.