Ponte Nova · 13 de julho de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA- LEI N° 13.019/2014 C/C E DECRETO MUNICIPAL Nº 11.119/2018.
Parceiro: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.809.905.0001/24
Objeto: Manutenção e custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
CONSIDERANDO as emendas orçamentárias impositivas ao orçamento do ano de 2026, direcionadas pelo vereador Sr. Wellington Sabino de Oliveira, com destinação específica a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Ponte Nova.
CONSIDERANDO as emendas impositivas como instrumentos dos parlamentares para participarem diretamente na elaboração do orçamento anual e fomentarem as propostas apresentadas pela OSC’s, visando uma melhor alocação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.904 de 31 de dezembro de 2025, a qual define identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatória;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
CONSIDERANDO que, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”;
A APAE é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de reconhecida relevância pública e social, que atua de forma contínua na promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, prestando serviços especializados nas áreas de saúde, assistência social e educação.
A parceria tem por objeto o fortalecimento e a ampliação dos atendimentos de fisioterapia ofertados pela entidade aos usuários assistidos, visando promover a reabilitação, o desenvolvimento funcional, a prevenção de agravos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência atendidas. Para a consecução do objeto, a APAE utilizará os recursos para aquisição de materiais e equipamentos de fisioterapia, brinquedos destinados à estimulação e ao desenvolvimento durante os atendimentos terapêuticos, bem como para aquisição de tintas e realização de melhorias no ambiente destinado aos atendimentos, proporcionando maior conforto, acolhimento e adequação do espaço físico aos usuários. A ampliação e qualificação da estrutura de atendimento contribuirão para o fortalecimento dos serviços prestados pela instituição, favorecendo a continuidade e a eficiência das ações de reabilitação desenvolvidas pela equipe multiprofissional.
Ressalta-se que a APAE possui estrutura física adequada, equipe técnica qualificada e experiência comprovada na execução das atividades propostas, sendo referência no atendimento às pessoas com deficiência no município.
Dessa forma, considerando a indicação nominativa da entidade beneficiária na Emenda Impositiva, a relevância social dos serviços prestados e o interesse público envolvido, justifica-se a dispensa de chamamento público para celebração de Termo de Fomento com a APAE, visando à transferência dos recursos para execução do objeto proposto, em conformidade com a legislação vigente.
A dispensa do chamamento público encontra amparo no art. 30 da Lei nº 13.019/2014, tendo em vista a inviabilidade de competição, considerando a especificidade do serviço prestado e a singularidade da entidade no âmbito local.
Ademais, a parceria atende ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento das ações de saúde e assistência social no município, em consonância com as políticas públicas vigentes.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público e DECLARO A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de TERMO DE FOMENTO com a organização ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA, tendo como o objetivo o fortalecimento e a ampliação dos atendimentos de fisioterapia ofertados pela entidade aos usuários assistidos, visando promover a reabilitação, o desenvolvimento funcional, a prevenção de agravos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência atendidas. Para a consecução do objeto, a APAE utilizará os recursos para aquisição de materiais e equipamentos de fisioterapia, brinquedos destinados à estimulação e ao desenvolvimento durante os atendimentos terapêuticos, bem como para aquisição de tintas e realização de melhorias no ambiente destinado aos atendimentos, proporcionando maior conforto, acolhimento e adequação do espaço físico aos usuários, com fundamento no art. 31 da Lei nº 13.019/2014, por inviabilidade de competição, considerando a natureza singular do serviço e a notória especialização da entidade.
Torna pública esta justificativa, que poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. Na hipótese de inexistência de impugnação, será analisada a habilitação da entidade, para posterior celebração da parceria.
Ponte Nova, 09 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
Secretária Municipal de Saúde