Ponte Nova · 14 de julho de 2026
TERMO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 36/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
TERMO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 36/2026
O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, e a ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E USUÁRIOS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL já qualificadas no Termo de Colaboração nº 36/2026, resolvem celebrar o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RETIFICAÇÃO
Fica retificada a Cláusula 3.4 do Termo de Colaboração nº 36/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"3.4 Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento das despesas mencionadas no Plano de Trabalho, referentes ao exercício financeiro de 2026, devendo ainda ser observado o constante nos incisos do artigo 46 da Lei Federal nº 13.019/2014 e a Lei Municipal nº4.369/2019, observadas as vedações do artigo 45 do mesmo diploma legal"
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 36/2026 que não conflitarem com o disposto neste Termo de Retificação.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Retificação em igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ponte Nova, 13 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
MARIA HELENA RAIMUNDO PEREIRA
Presidente da AFUSSAM