Ponte Nova · 20 de julho de 2026
TERMO DE CONCESSÃO DE ÁREA IND. SALGADOS SOLIOLI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
TERMO DE CONCESSÃO DE ÁREA IND. SALGADOS SOLIOLI
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, CNPJ nº 23.804.149/0001-29, situado na Av. Caetano Marinho, 306 – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Milton Teodoro Irias Júnior, brasileiro, casado, médico, portador da CI nº MG 6.694.854 e do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado CONCEDENTE; e do outro lado a empresa INDÚSTRIA DE SALGADOS SOLIOLI LTDA, CNPJ 45.425.181/0001-36 com sede na cidade de Ponte Nova/MG, representado por seu sócio, o Sr. Fábio Ramaioli C. Júnior, brasileiro, empresário, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram a presente concessão de direito real de uso, com fundamento na Lei nº 3.589/2011 e na Lei nº 4.951/2026, conforme as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso tem por objeto a concessão de uso da área: lote 01 com 8.139,05 m² no valor de R$ 959.721,54 (novecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) no Distrito Industrial Granja Santa Maria consoante procedimento de seleção regido pelo Edital de Chamamento Público de Concessão de Incentivos Econômicos nº 001/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO:
A CONCEDENTE, na condição de proprietária, conforme matrícula de nº 36.322 do CRI de Ponte Nova – MG, entrega neste ato a área descrita na cláusula primeira, livre e desembaraçada de qualquer ônus judicial ou extrajudicial, mediante a assinatura pelas partes deste Termo. A CONCESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá o imóvel concedido, enquanto perdurar o presente Termo, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.589/2011 e na Lei nº 4.951/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
A concessão do direito de uso da área terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura deste termo, podendo este prazo ser prorrogado por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea “c”, da Lei Municipal nº 3.589/2011. No vencimento da concessão de uso ou antes deste prazo, situação condicionada ao critério do Poder Público, a interessada poderá efetuar requerimento para doação da área, desde que sejam preenchidos os requisitos do art. 2º, inciso II, alínea “d”, da Lei Municipal nº 3.589/2011 e art. 2º da Lei Municipal nº 4.951/2026, sendo averbadas cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos.
CLÁSUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I – Obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) promover o desenvolvimento econômico do Município;
b) contribuir para o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.589/2011.
c) contratar mão de obra disponível no Município de Ponte Nova, com especial atenção ao artigo 5º da Lei Municipal n.º 4.699/2023.
d) registrar e licenciar, no Município de Ponte Nova, os veículos do ativo imobilizado e dos sócios residentes em Ponte Nova, para fins de recolhimento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
e) ater-se ao objeto pactuado, sem desvio de finalidade;
f) iniciar as obras em até 90 (noventa) dias após a data de assinatura deste termo de concessão de uso, prazo este prorrogável nos termos da Lei 3.589/2011;
g) iniciar as atividades em até 24 (vinte e quatro) meses após a data de assinatura do termo de concessão de uso, prazo este prorrogável nos termos da Lei 3.589/2011.
II – Obrigações do CONCEDENTE:
fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA e tomar as providências para sanar eventuais irregularidades e garantir o interesse público;
prover a infraestrutura do Distrito Industrial mediante fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e pavimentação.
CLÁSUSULA QUINTA – DA REVERSÃO:
Em caso de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 3.589/2011, na Lei municipal que autorizou a concessão (Lei nº 4.951/2026) e neste Termo, será iniciado procedimento administrativo de reversão, após decisão da Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE, que observará o procedimento disciplinado pelo Decreto Municipal nº 11.399/2019 ou outro que o substitua, sendo que, caso a decisão seja pela reversão, não caberá à CONCESSIONÁRIA qualquer direito de indenização.
CLÁSUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES:
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termos Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento, ou unilateralmente pelo Poder Público Municipal fundamentado no interesse público.
CLÁSUSULA SÉTIMA – DAS BENFEITORIAS:
As benfeitorias realizadas no terreno pela CONCESSIONÁRIA, objeto do presente Termo Contratual, não darão nenhum direito à indenização, mas poderão ser removidas às expensas da concessionária, no prazo de 03 (três) meses, a contar da notificação de retirada, sendo que, após este período, o direito de retirada é extinto.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova para dirimir as questões que derivem deste Termo que não puderem ser decididas pela via administrativa.
E, por estarem entre si justas e contratadas, de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Ponte Nova, 16 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
FÁBIO RAMAIOLI C. JÚNIOR
Representante Legal – Indústria de Salgados Solioli LTDA
Testemunhas:
Samuel Irias Loredo
Secretário Municipal de Desenv. Econômico e Urbanismo
CPF: ***.***.***-**
Sandra Regina Brandão Guimarães
Assessora Executiva II de GabineteCPF: ***.***.***-**