Ponte Nova · 27 de outubro de 2026
LEI4984
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4984
LEI Nº 4.984/2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2026
Dispõe sobre a divulgação e o incentivo à doação de sangue, órgãos e tecidos nos eventos realizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Nos eventos realizados pelo Poder Público Municipal, por seus órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, deverão ser veiculadas mensagens de orientação e incentivo à doação de sangue, de órgãos e de tecidos.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput poderá ser realizada por meio de mensagens transmitidas durante o evento, painéis, telas, materiais impressos ou digitais, ou outros meios de comunicação disponíveis, conforme a natureza e as características do evento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 26 de outubro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO
Secretário Municipal de Governo