Ponte Nova · 27 de agosto de 2026
DECRETO14939
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14939
DECRETO Nº 14.939/2026
Designa membros da Junta de Recursos do Município de Ponte Nova.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 23 da Lei Municipal no 3.027/07 Código Municipal de Posturas,
RESOLVE:
Art. 1o Ficam nomeados os membros para compor a Junta de Recursos do Município de Ponte Nova, com a finalidade de julgar as infrações cometidas segundo disposto no Código Municipal de Posturas:
Renata Gesualdo Gomes;
Raphael Graciano Gomides;
Rodrigo Bento Coelho;
Thaiza Maíra Gama Sarti;
Art. 2o Fica nomeado para presidir a comissão o Senhor Raphael Graciano Gomides.
Art.3ºA avaliação dos recursos e decisões tramitarão de forma digital através dos sistema disponível.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto nº 14.807/2026.
Ponte Nova, 26 de agosto de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo