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Congresso

Ponte Nova · 9 de setembro de 2026

LEI4971

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

LEI4971

LEI Nº 4.971/2026

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2026

Declara de utilidade pública municipal a Pet Terapia Amor com Patas, CNPJ nº 60.049.089/0001-02.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a “Pet Terapia Amor com Patas”, CNPJ nº 60.049.089/0001-02.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ponte Nova,08 de setembro de 2026.

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4356, em 9 de setembro de 2026. Código identificador 59F66B25: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.