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Congresso

Ponte Nova · 8 de outubro de 2026

DECRETO14999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

DECRETO14999

DECRETO Nº 14.999/2026

Dispõe sobre o feriado municipal no dia 30 de outubro, em comemoração ao aniversário do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art1º Fica declarado feriado municipal, no dia 30 de outubro, Aniversário da Cidade, conforme Lei Municipal nº 1.286, de 27 de maio de 1983.

Art. 2o Ficam ressalvadas as exceções para os serviços essenciais e/ou contínuos, quais sejam, os plantões do SAMMDU, ASILO, DMAES, SEMUT e do SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA/SLU, considerados imprescindíveis.

Art 3º As regras constantes neste Decreto não se aplicam aos servidores que prestam serviço em escala 12x36 horas, conforme Lei Complementar Municipal nº4.966/2026.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se disposições contrárias.

Ponte Nova,06 de outubro de 2026.

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4377, em 8 de outubro de 2026. Código identificador 5839A2CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.