Ponte Nova · 15 de julho de 2026
LEI4960
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4960
LEI Nº 4960/2026
PROJETO DE LEI Nº 4.214/2026
Altera o inciso II, alínea "b", do art. 4º da Lei Municipal nº 2.821, de 12 de maio de 2005, modificando a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
A Câmara Municipal De Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "b", do inciso II, do art. 4º da Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º...................
II - 6 (seis) representantes do Movimento Negro Organizado do Município, vinculados a entidades existentes de fato ou de direito, sendo:
.............................
b) um representante de associações quilombolas;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova,14 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CAMILA MONTEIRO TAVARES SOTERO
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo