Ponte Nova · 22 de julho de 2026
PORTARIA 003/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA 003/2026
PORTARIA Nº 003/2026
Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público de processos administrativos relativos à reincidência em infrações de descarte irregular de lixo, poluição sonora, perturbação do sossego e execução irregular de serviços de terraplanagem ou movimentação de terra, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a competência do Município para exercer o poder de polícia administrativa sobre as atividades urbanas, a higiene pública, o meio ambiente urbano, o ordenamento do uso do solo e a preservação do sossego público;
CONSIDERANDO as disposições do Código de Posturas e do Código de Obras/Edificações do Município de Ponte Nova relativas à fiscalização, à notificação, à concessão de prazo para regularização e à aplicação de multas administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos adotados pelo Setor de Posturas nos casos de reincidência em infrações relacionadas ao descarte irregular de lixo, à poluição sonora, à perturbação do sossego e às intervenções irregulares no solo urbano;
CONSIDERANDO os graves riscos geológicos, urbanísticos e ambientais decorrentes da execução reiterada de serviços de terraplanagem e movimentação de terra sem a prévia apresentação e aprovação de projeto técnico pelos órgãos municipais competentes;
CONSIDERANDO que a reiteração de condutas lesivas pode caracterizar infração administrativa continuada, dano ambiental, ilícito penal ou outra violação de interesse público cuja apuração possa ser de atribuição do Ministério Público;
Resolve:
Art. 1º - Esta Portaria estabelece normas e procedimentos para o encaminhamento ao Ministério Público dos processos administrativos que envolvam reincidência em infrações relativas a:
I – descarte irregular de lixo, resíduos ou rejeitos;
II – poluição sonora;
III – perturbação do sossego público; e
IV – execução de serviços de terraplanagem ou movimentação de terra sem a devida aprovação de projeto ou licenciamento pertinente, realizada por pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. O encaminhamento observará as definições, infrações e penalidades previstas no Código de Posturas, no Código de Obras/Edificações do Município de Ponte Nova e na legislação aplicável.
“Art. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se:
I – infração: a conduta ou omissão tipificada na legislação municipal ou em norma aplicável, devidamente constatada pela fiscalização competente;
II – notificação: o ato administrativo pelo qual o infrator é cientificado da irregularidade e intimado a corrigi-la no prazo legal;
III – multa: a penalidade pecuniária aplicada mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV – reincidência específica: a prática de nova infração da mesma natureza ou pelo mesmo motivo após a aplicação definitiva de multa anterior, observado o prazo e os demais requisitos previstos na legislação municipal;
V – segunda multa: a segunda penalidade de multa aplicada ao mesmo infrator, pelo mesmo motivo ou por infração da mesma natureza, desde que regularmente constituída e não esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Para a caracterização da reincidência, deverão ser consideradas a identidade do infrator (sendo a mesma pessoa, física ou jurídica), a natureza da conduta, o local da ocorrência, quando relevante, e a existência de decisão administrativa válida, observados os critérios previstos no Código de Posturas e na legislação pertinente.
Art. 3º - Constatada infração, o Setor de Posturas adotará, conforme o caso e nos termos da legislação aplicável, as seguintes providências:
I – lavratura do auto de fiscalização, auto de embargo (paralisação da atividade) e/ou de infração;
II – notificação do responsável para cessar ou corrigir a irregularidade;
III – concessão de prazo para regularização, quando cabível;
IV – aplicação de multa, caso a irregularidade não seja corrigida no prazo ou quando a legislação determinar sua aplicação imediata;
V – adoção das demais medidas administrativas previstas no Código de Posturas e em normas complementares.
Art. 4º - Depois da aplicação da segunda multa definitiva pelo mesmo motivo ou por infração da mesma natureza, o Setor de Posturas deverá encaminhar o respectivo processo administrativo ao Ministério Público, para ciência e avaliação quanto à adoção das medidas que entender cabíveis.
§ 1º O encaminhamento previsto no caput deverá ocorrer após a regular constituição das multas e a conclusão da fase administrativa pertinente, inclusive com a apreciação de eventual defesa ou recurso, quando cabível.
§ 2º O encaminhamento não substitui a continuidade da fiscalização nem impede a adoção das medidas administrativas previstas na legislação municipal, inclusive a cobrança da multa, a interdição, o embargo de obras e maquinários, a apreensão, a suspensão ou a cassação de licença ou alvará, quando legalmente cabíveis.
§ 3º A remessa ao Ministério Público deverá ser realizada independentemente de a irregularidade ter sido posteriormente corrigida, desde que configurada a segunda multa definitiva, sem prejuízo da análise do caso concreto pela autoridade competente.
Art. 5º - O processo encaminhado ao Ministério Público deverá ser instruído, sempre que disponíveis, com:
I – ofício de encaminhamento subscrito pela autoridade competente;
II – identificação do infrator (pessoa física ou jurídica) e, quando possível, do proprietário, possuidor, responsável técnico ou representante legal;
III – cópia dos autos de fiscalização, de embargo e de infração;
IV – cópias das notificações expedidas e dos comprovantes de recebimento ou de ciência;
V – registros fotográficos, audiovisuais, sonoros ou outros elementos de prova;
VI – cópia das decisões administrativas que tenham aplicado as multas;
VII – comprovação da definitividade das multas ou da conclusão da fase administrativa correspondente;
VIII – histórico de ocorrências e de providências adotadas pelo Município;
IX – informações sobre a correção ou permanência da irregularidade;
X – demais documentos relevantes para a apuração dos fatos.
§ 1º Na hipótese de poluição sonora, deverão ser juntados, quando existentes e tecnicamente aplicáveis, os registros de medição, laudos, relatórios de fiscalização, identificação dos equipamentos utilizados e demais elementos que permitam avaliar a ocorrência.
§ 2º Nas hipóteses de infrações por terraplanagem ou movimentação de terra, deverão ser juntados relatórios de vistoria técnica evidenciando a ausência de projeto aprovado, a identificação dos maquinários utilizados (quando possível) e os eventuais danos urbanísticos ou ambientais constatados.
Art. 6º - O encaminhamento será feito mediante ofício dirigido à Promotoria de Justiça com atribuição para a matéria, com indicação objetiva:
I – dos fatos apurados;
II – do enquadramento legal inicialmente adotado pelo Município;
III – das medidas administrativas já realizadas;
IV – da aplicação da primeira e da segunda multa;
V – da eventual persistência ou repetição da conduta; e
VI – da finalidade da remessa, consistente na ciência dos fatos e na avaliação das providências de atribuição do Ministério Público.
Parágrafo único. O ofício deverá esclarecer que o encaminhamento não representa conclusão do Município quanto à existência de crime ou de ilícito de atribuição do Ministério Público, cabendo ao órgão destinatário a análise jurídica e a adoção das medidas que entender pertinentes.
Art. 7º - Compete à chefia do Setor de Posturas:
I – controlar os processos e o histórico de infrações dos responsáveis;
II – verificar a ocorrência da segunda multa definitiva;
III – providenciar a organização e a instrução do processo;
IV – elaborar a minuta do ofício de encaminhamento;
V – encaminhar os autos à autoridade competente para assinatura e remessa ao Ministério Público; e
VI – manter registro dos encaminhamentos realizados e das providências administrativas posteriores.
Art. 8º - A aplicação desta Portaria deverá observar:
I – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade;
II – o contraditório e a ampla defesa;
III – o devido processo administrativo;
IV – as regras de proteção de dados pessoais e de acesso à informação;
V – as competências estabelecidas na legislação municipal; e
VI – as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria.
Art. 9º - Os processos em tramitação na data de entrada em vigor desta Portaria poderão ser adequados ao procedimento nela previsto, desde que preservados os atos regularmente praticados e os direitos dos interessados.
Art. 10 - O Setor de Posturas poderá solicitar apoio técnico, jurídico ou administrativo dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo e de outros órgãos municipais, sempre que necessário à instrução dos processos e ao cumprimento desta Portaria.
Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas a legislação municipal e a orientação da Assessoria Jurídica do Município
Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 21 de julho de 2026.
SAMUEL IRIAS LOREDO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo