Ponte Nova · 9 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR 4985
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI COMPLEMENTAR 4985
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.985/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.227/2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para disciplinar a proteção da paisagem urbana, da segurança e da arborização quanto às instalações aéreas implantadas em logradouros públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescida da Subseção IX-A, na Seção XII, do Capítulo II, do Título IV, composta pelos arts. 287-A a 287-D, com a seguinte redação:
Subseção IX-A
Das Instalações Aéreas em Logradouros Públicos
Art. 287-A. As instalações aéreas implantadas no espaço público deverão observar, além das normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, a proteção da paisagem urbanística, a segurança dos logradouros públicos, a mobilidade, a acessibilidade e a manutenção da arborização urbana.
§ 1º Para os fins deste artigo, constituem irregularidades:
- cabos, fios, equipamentos ou outros elementos rompidos, deteriorados ou abandonados;
- cabos, fios, equipamentos ou outros elementos instalados ou mantidos em desacordo com as normas técnicas ou sem as autorizações legalmente exigidas;
III - elementos que ofereçam risco ou obstáculo à circulação de pedestres, ciclistas ou veículos;
IV - elementos que prejudiquem a preservação da arborização urbana;
V - outros elementos que possam comprometer a segurança, a acessibilidade ou a salubridade do espaço público.
Art. 287-B. Verificada a implantação de instalações aéreas em desconformidade com o disposto nesta Subseção, a fiscalização municipal notificará o responsável para remoção ou regularização, conforme o caso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo em caso de elevado risco ou emergência, quando poderá ser fixado prazo menor.
Art. 287-C. Não sendo possível identificar o responsável, o Município encaminhará à distribuidora de energia elétrica responsável pelo poste comunicação contendo, no mínimo, a localização, fotografias e descrição da irregularidade, solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias:
I - a identificação do ocupante do ponto de fixação;
II - informações sobre a adoção das providências cabíveis para remoção ou regularização, conforme o caso, ou, não sendo possível dentro do prazo previsto no caput, a apresentação de cronograma para saneamento definitivo da irregularidade, nos limites de sua competência.
§ 1º Constatada situação que caracterize risco à segurança de pessoas, à rede elétrica ou ao patrimônio público ou privado, a comunicação de que trata o caput deverá consignar expressamente a condição de urgência, para fins de adoção, pela distribuidora, das providências que lhes são pertinentes, em caráter prioritário, sem prejuízo das medidas imediatas e emergenciais que competirem ao Município.
§ 2º Informada a identificação do ocupante ou responsável pela instalação, o Município promoverá a sua notificação para adoção das providências necessárias à respectiva regularização, nos termos do art. 287-B desta Lei, sem prejuízo das medidas eventualmente adotadas pela distribuidora.
Art. 287-D. O descumprimento da notificação, observado o devido processo administrativo, sujeita o ocupante ou responsável pelas instalações à penalidade de multa no valor correspondente entre 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFPN's, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para a regularização e de comunicação às agências reguladoras e demais órgãos competentes.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 05 de novembro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
SAMUEL IRIAS LOREDO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo