Ponte Nova · 13 de outubro de 2026
CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE NOVOS FEIRANTES PARA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE NOVOS FEIRANTES PARA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE PONTE NOVA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (SEDRU), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as diretrizes da Lei Municipal nº 3.027/2007, da Portaria SEDRU nº 001/2026 (Regulamento da Feira Livre Municipal), do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.058/1995 alterada pela LC nº 3.829/2013) e demais normas de direito público aplicáveis, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO destinado à inscrição, seleção, classificação e credenciamento de novos feirantes para ocupação de bancas/barracas na Feira Livre Municipal de Ponte Nova.
1.DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
1.1.Constitui objeto deste Chamamento Público a seleção e concessão de autorização/permissão de uso de espaços públicos (bancas/barracas) para a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, agroindustriais, de origem animal e vegetal, panificados, artesanais e praça de alimentação na Feira Livre Municipal de Ponte Nova - MG.
1.2.A Feira Livre Municipal tem por finalidade viabilizar o varejo e o escoamento direto da produção do agricultor familiar, do empreendedor rural e do artesão ao consumidor final, valorizando a produção local e a soberania alimentar.
2.DOS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
2.1.Locais de Realização:
2.1.1.às quartas-feiras e aos domingos, no Galpão da COPLACAN, situado à Rua Santo Antônio, nº 101, Bairro Santo Antônio I, Ponte Nova/MG;
2.1.2.aos sábados, no espaço destinado à Feira Livre Municipal na região central do Município, junto à Rua João Pinheiro.
2.2.Horários Oficiais de Funcionamento:
2.2.1.Quartas-feiras: das 13h00min às 19h30min;
2.2.2.Sábados e Domingos: das 06h00min às 12h30min.
2.3.Carga e Descarga: O transporte, descarregamento e arrumação dos produtos são de responsabilidade exclusiva do feirante, devendo ser concluídos impreterivelmente antes do horário de abertura oficial da feira. É proibido o trânsito e o estacionamento de veículos no recinto da feira durante seu horário de funcionamento.
3.DA DISTRIBUIÇÃO DE ESPAÇOS E CATEGORIAS
3.1.O presente Chamamento Público destina-se ao preenchimento das vagas disponíveis na Feira Livre Municipal, conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, bem como à formação de Cadastro de Reserva para futuras vagas que venham a surgir durante a vigência do processo.
Local/Dia
Vagas disponíveis no momento
Cadastro de reserva
Quarta-feira – COPLACAN
25
Sim
Sábado – Centro
6
Sim
Domingo – COPLACAN
0
Sim
3.2.A ocupação das bancas e barracas observará estritamente os percentuais e categorias estabelecidos no Art. 13 da Portaria SEDRU nº 001/2026, conforme quadro abaixo:
Código
Segmento / Categoria de Atividade
Percentual
Principais Produtos Autorizados
CAT-01
Hortifrutigranjeiros, Conservas e Compotas
65%
Verduras, legumes, frutas in natura, flores, grãos, conservas artesanais e compotas de doces.
CAT-02
Produtos de Origem Animal
15%
Lácteos (queijos, manteiga, doces de leite), carnes (bovina, suína, peixe, frango), ovos e mel (com selo de inspeção).
CAT-03
Praça de Alimentação
10%
Gêneros prontos para consumo no local, pasteis, salgados, lanches tradicionais e bebidas artesanais.
CAT-04
Panificados e Confeitaria Artesanal
05%
Pães caseiros, cucas, biscoitos, bolos, bolachas e salgadinhos artesanais.
CAT-05
Artesanato Regional
05%
Artesanato em fibras naturais, madeira, tecidos e matérias-primas típicas do meio rural.
3.3.É vedada a revenda de mercadorias industrializadas ou oriundas de outros municípios, salvo quando comprovada a ausência de produção local no meio rural de Ponte Nova, mediante parecer prévio da Comissão da Feira Livre.
4.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E REQUISITOS
4.1.Poderão se inscrever cidadãos que se enquadrem nas seguintes condições (Art. 15 e 16 da Portaria SEDRU nº 001/2026):
4.1.1.Residir, preferencialmente, dentro dos limites do Município de Ponte Nova - MG;
4.1.2.Ser agricultor familiar, mediante apresentação do CAF ativo, quando aplicável, ou possuir Cadastro de Produtor Rural ativo, conforme a categoria e o produto comercializado.
4.1.3.Ser Microempreendedor Individual (MEI) do espaço rural;
4.1.4.Ser Agricultor Empresário, Empreendedor Rural, proprietário de Agroindústria de pequeno/médio porte;
4.1.5.Ser Artesão(ã) com produção artesanal própria comprovada.
4.2.Critério da Unidade Familiar: A cada unidade familiar é permitida a concessão de apenas 01 (uma) banca/barraca. Entende-se por unidade familiar o conjunto de parentes (pais, filhos, cônjuges, irmãos, sogros, genros/noras) que atuem no mesmo segmento produtivo.
4.2.1.Excepcionalmente, poderá ser autorizada a utilização de mais de 1 (uma) banca/barraca pela mesma unidade familiar, desde que não haja outros interessados habilitados e Cadastro de Reserva vigente para a respectiva categoria, observadas as proporções previstas no Regulamento da Feira Livre Municipal.
4.3.Preferência Territorial: Terão preferência na classificação os produtores rurais residentes no Município de Ponte Nova/MG, em observância à Política Rural prevista no art. 282 da Lei Orgânica Municipal. A preferência pelo feirante local será adotada como mecanismo de promoção da produção e da economia local, bem como como critério de desempate. Na ausência de postulantes residentes no Município de Ponte Nova/MG, será permitida a convocação de feirantes provenientes de outros municípios.
5.DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA INSCRIÇÃO
5.1.No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar cópia simples acompanhada dos originais dos seguintes documentos (Art. 18 da Portaria SEDRU nº 001/2026):
5.1.1.Ficha de Inscrição e Cadastro devidamente preenchida e assinada (conforme Anexo I deste Edital);
5.1.2.Cópia do Documento de Identidade oficial com foto (RG ou CNH) e CPF;
5.1.3.Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 2 meses: conta de luz, água, internet);
5.1.4.Cartão de Produtor Rural ativo (obrigatório para produtores de hortaliças, frutas e produtos in natura);
5.1.5.Extrato do CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) ativo, quando possuir;
5.1.6.Comprovante de Inscrição CNPJ / CCMEI (para microempreendedores de panificados, agroindústrias e empreendedores rurais);
5.1.7.Alvará Sanitário Vigente emitido pela Vigilância Sanitária Municipal (para processamento de gêneros alimentícios e panificados);
5.1.8.Registro Oficial no Serviço de Inspeção (SIM, SIE, SIF ou SISBI) obrigatório para todos os produtos de origem animal;
5.1.9.Certificado de Produtor Orgânico emitido por certificadora oficial credenciada (obrigatório caso pretenda divulgar e vender produtos como orgânicos);
5.1.10.Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) emitida perante a Fazenda Pública do Município de Ponte Nova/MG.
6.DO LOCAL, PERÍODO E FORMA DE INSCRIÇÃO
6.1.Período de Inscrições: As inscrições estarão abertas pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação oficial deste Edital.
6.2.Locais de Inscrições:
6.2.1.Presencial: Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SEDRU em dias úteis, Rua Domingos Pesce, 1090 – Triângulo/CDI, das 07h30min às 10h30min e das 13h30min às 16h00min;
6.2.2.Eletrônico: Protocolo digital no portal oficial da Prefeitura de Ponte Nova (www.pontenova.mg.gov.br), anexando a documentação digitalizada em formato PDF único.
7.DA ANÁLISE, SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
7.1.Julgamento das Propostas: O processo de análise documental e credenciamento será conduzido pela Comissão da Feira Livre Municipal, composta por:
7.1.1.O Coordenador de Feiras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (Presidente);
7.1.2.03 (três) feirantes eleitos entre seus pares;
7.1.3.O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
7.1.4.01 (um) representante do escritório local da EMATER-MG.
Parágrafo único. Os membros da Comissão deverão declarar-se impedidos de participar da análise, classificação ou deliberação relativa a candidato com quem possuam interesse direto ou indireto, vínculo familiar ou outra situação capaz de comprometer a imparcialidade. A comissão é de caráter consultivo, ficando a decisão final a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Rural.
7.2.Dos Critérios de Seleção, Classificação e Ordem de Preferência:
7.2.1.Havendo número de inscritos habilitados superior à quantidade de bancas disponíveis na categoria, a classificação seguirá a seguinte ordem de preferência:
7.2.1.1.Agricultor familiar residente na zona rural do Município de Ponte Nova/MG, detentor de CAF ativo;
7.2.1.2.Produtor rural/ agroindústria familiar sediada no Município de Ponte Nova/MG com Cartão de Produtor Rural ativo;
7.2.1.3.Artesão/ microempreendedor individual domiciliado no Município de Ponte Nova/MG;
7.2.1.4.Produtores ou empreendedores de municípios vizinhos que comercializem produtos não ofertados localmente.
7.3.Critério de Desempate: Em caso de empate na mesma categoria, terá preferência o candidato de maior idade e, persistindo o empate, aquele com maior tempo de atividade rural/artesanal comprovada.
7.4.Cadastro de Reserva: Os candidatos habilitados que não forem contemplados de imediato em decorrência do limite físico de bancas comporão lista de espera (Cadastro de Reserva), sendo convocados à medida que surgirem vagas (Art. 20 da Portaria SEDRU nº 001/2026).
8.DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
8.1.Divulgado o Resultado Preliminar da habilitação e classificação, caberá recurso administrativo fundamentado à Comissão da Feira Livre no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação oficial no Diário Oficial do Município.
8.2.Os recursos (AnexoIV) deverão ser protocolados formalmente na SEDRU ou pelo sistema digital, sendo a decisão final homologada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural.
9.DA OUTORGA, VIGÊNCIA E TAXA DE OCUPAÇÃO
9.1.Vigência da Permissão: A autorização de uso da banca terá validade de 02 (dois) anos, contados da assinatura do Termo de Autorização de Uso (Anexo III). Encerrado o prazo de vigência, o interessado poderá participar de novo processo de seleção, não havendo renovação automática.
9.2.Taxa de Ocupação do Solo: Em conformidade com o Art. 13, § 1º da Portaria SEDRU nº 001/2026 e Lei nº 2.058/1995, cada feirante deverá recolher anualmente a taxa municipal correspondente a 30 (trinta) UFPNs, com vencimento até o dia 31 de janeiro de cada exercício.
9.3.Sanção por Inadimplência: O inadimplemento do pagamento da taxa pelo período de 06 (seis) meses acarretará a cassação da autorização, observados o devido processo administrativo e as disposições da Portaria SEDRU nº 001/2026.
10.DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E PENALIDADES
10.1.Obrigações Gerais do Feirante: Manter a banca rigorosamente limpa e asseada; expor tabela visível de preços; cumprir os horários estabelecidos; comercializar apenas produtos de fabricação/produção própria autorizada; manter alvarás e registros sanitários afixados em local visível; trajar uniforme se disponibilizado pelo Município; tratar com urbanidade o público e a fiscalização.
10.2.É Expressamente Proibido ao Feirante: Vender ou ceder a banca a terceiros; ausentar-se sem justificativa por 03 (três) dias consecutivos ou não; comercializar roupas, produtos industriais de higiene, cosméticos ou itens fora do regulamento; exercer a atividade sob efeito de bebidas alcoólicas; ocupar espaço superior ao demarcado.
10.2.1.O feirante poderá indicar previamente à Administração Municipal um preposto para substituição temporária, nos termos do art. 23 do Regulamento da Feira Livre Municipal 001/2026, desde que previamente cadastrado e observadas as condições estabelecidas pela SEDRU.
10.3.Penalidades: A inobservância do regulamento sujeitará o infrator a: Advertência Verbal, Advertência Escrita, Suspensão Temporária (15 dias) e Cassação da Autorização com impedimento de participar de novas seleções pelo período de 01 (um) ano. A aplicação das penalidades observará a gradação, a reincidência, o contraditório, a ampla defesa e o procedimento estabelecido no art. 28 da Portaria SEDRU nº 001/2026.
11.AUSÊNCIA OU DESISTÊNCIA ANTES DA OCUPAÇÃO
11.1.O candidato selecionado que não comparecer para assinatura do Termo de Autorização/Permissão de Uso no prazo estabelecido na convocação, sem justificativa aceita pela Administração, será considerado desistente, sendo convocado o próximo candidato classificado ou integrante do Cadastro de Reserva.
12.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.A inscrição do candidato implica a aceitação plena e irretratável de todos os termos deste Edital e da Portaria SEDRU nº 001/2026.
12.2.Os casos omissos serão analisados pela Comissão da Feira Livre e deliberados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural.
12.3.Este Edital entra em vigor na data de sua afixação e publicação no órgão de imprensa oficial do Município.
12.4.Todos os resultados, convocações e comunicados oficiais relativos a este Chamamento Público serão divulgados no órgão oficial de imprensa do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, sem prejuízo de outros meios de divulgação adotados pela SEDRU.
12.5.A divulgação em grupos de WhatsApp ou redes sociais terá caráter exclusivamente informativo, não substituindo a publicação oficial.
12.6.Os dados pessoais fornecidos pelos candidatos serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao presente Chamamento Público, ao cadastro, à seleção, ao credenciamento e à fiscalização dos feirantes, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
12.7.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.7.1.Anexo I: Ficha de cadastro de feirante;
12.7.2.Anexo II: Declaração de ciência e aceitação do regulamento da Feira Livre Municipal de Ponte Nova – MG;
12.7.3.Anexo III: Minuta do termo de autorização de uso de espaço público para participação na Feira Livre Municipal de Ponte Nova – MG;
12.7.4.Anexo IV: Modelo de Recurso Administrativo.
ANEXO I – FICHA DE CADASTRO DE FEIRANTE
Feira Livre Municipal de Ponte Nova – MG
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SEDRU
IDENTIFICAÇÃO DO FEIRANTE
Nome completo: __________
CPF: ___________
RG: _______________
Data de nascimento: ____ / ____ / ______
Telefone: ______________
E-mail: ______________
ENDEREÇO
Endereço: _____________
Bairro/Comunidade: _________
Município: __________
CEP: _________
INFORMAÇÕES DA PRODUÇÃO/ATIVIDADE
Categoria:
( ) Agricultor Familiar ( ) Artesão
( ) Agroindústria ( ) Microempresa
( ) Microempreendedor Individual – MEI
Local de produção: _________
Produtos que serão comercializados na feira: ___________ ( ) I – Produtos hortifrutigranjeiros: verduras, frutas, flores, grãos, entre outros;
( ) II – Leite e derivados;
( ) III – Conservas: hortaliças processadas de forma artesanal;
( ) IV - Doces e compotas: frutas processadas de forma artesanal;
( ) V - Embutidos: todos os produtos elaborados com carne ou órgãos comestíveis curados ou não, condimentados, cozidos ou não, defumados e dessecados ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou membrana animal;
( ) VI - Defumados: todos os produtos parcialmente desidratados por meio de calor e selados por resinas provenientes da queima de ervas e/ou madeiras aromáticas;
( ) VII – Panificados: pães caseiros, cucas, bolos, bolachas, salgadinhos fritos ou assados, etc;
( ) VIII – Carnes e derivados;
( ) IX – Outros produtos de origem animal;
( ) X- Artesanatos;
DADOS CADASTRAIS COMPLEMENTARES
Cartão de Produtor Rural nº: _______________
CAF nº: ____________
CNPJ: ___________
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (Conforme Art. 18 do Regulamento da Feira Livre Municipal)
Documento
Apresentado
Ficha de Cadastro de Feirante
Cópia do CPF e RG
Comprovante de residência atualizado
Cartão de Produtor Rural ativo
CAF ativo
Cartão CNPJ (quando aplicável)
Alvará Sanitário (gêneros alimentícios)
Registro no Serviço de Inspeção (origem animal)
Certificado de Produção Orgânica
Certidão Negativa de Débitos Municipais
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro que as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras e que estou ciente e de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento da Feira Livre Municipal de Ponte Nova, comprometendo-me a cumpri-las integralmente.
Ponte Nova – MG, ____ / ____ / ______.
Assinatura do Feirante: _______
USO DA ADMINISTRAÇÃO
Data do cadastro: ____ / ____ / ______
Situação:
( ) Aprovado ( ) Em análise ( ) Indeferido
Responsável pelo cadastro:
Nome: _______________
Cargo: _______________
Assinatura: _____________
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE PONTE NOVA – MG
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
Eu, ______________, portador(a) do CPF nº __________ e do documento de identidade nº ____________, residente e domiciliado(a) à _____________, Bairro/Comunidade____________, Município de ______________, na qualidade de candidato(a) à participação na Feira Livre Municipal de Ponte Nova – MG, DECLARO, para os devidos fins, que:
I – tenho pleno conhecimento do conteúdo do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e da Portaria SEDRU nº 001/2026, que dispõe sobre o Regulamento da Feira Livre Municipal de Ponte Nova;
II – li e compreendi as normas, condições, requisitos, direitos, obrigações, proibições, critérios de participação e demais disposições estabelecidas no Edital e no Regulamento da Feira Livre Municipal;
III – comprometo-me a cumprir integralmente as normas sanitárias, fiscais, de higiene, organização, funcionamento, fiscalização e demais exigências legais aplicáveis à minha atividade;
IV – estou ciente de que a participação na Feira Livre Municipal não autoriza a comercialização de produtos em desacordo com o Regulamento, sendo vedada a comercialização de produtos não autorizados ou incompatíveis com a atividade para a qual fui selecionado(a);
V – estou ciente de que a banca ou barraca eventualmente disponibilizada constitui espaço público de uso autorizado pelo Município, não podendo ser vendida, cedida, transferida, emprestada ou utilizada por terceiros, ressalvadas as hipóteses de substituição por preposto previamente autorizado, nos termos do Regulamento;
VI – comprometo-me a respeitar os dias, horários e locais de funcionamento da Feira Livre Municipal, bem como os limites do espaço que vier a ser autorizado para minha utilização;
VII – estou ciente de que deverei manter atualizada e regular toda a documentação exigida para o exercício da atividade, apresentando-a sempre que solicitada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SEDRU ou pelos órgãos competentes;
VIII– estou ciente de que o descumprimento das normas previstas no Edital e no Regulamento poderá resultar na aplicação das penalidades cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme o procedimento estabelecido na Portaria SEDRU nº 001/2026;
IX – declaro que todas as informações e documentos apresentados no processo de inscrição são verdadeiros, autênticos e correspondem à realidade da atividade por mim exercida, responsabilizando-me administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações prestadas;
X – declaro estar ciente de que a inscrição no Chamamento Público não garante, por si só, a concessão de vaga, estando a eventual seleção condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital, à disponibilidade de espaço e à classificação no processo seletivo;
XI – aceito integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e na Portaria SEDRU nº 001/2026, comprometendo-me a cumpri-las durante todo o período de participação na Feira Livre Municipal.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Ponte Nova – MG, ______ de _________ de 2026.
Assinatura do declarante
ANEXO III- MINUTA DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA PARTICIPAÇÃO NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE PONTE NOVA – MG
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA – MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – SEDRU, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, doravante denominado AUTORIZANTE, e, de outro lado, ______________, inscrito(a) no CPF/CNPJ nº _____________, residente/sediado(a) à ____________, doravante denominado(a) AUTORIZADO(A), resolvem celebrar o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA PARTICIPAÇÃO NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE PONTE NOVA – MG, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO
O presente Termo é celebrado em conformidade com a Portaria SEDRU nº 001/2026, que dispõe sobre o Regulamento da Feira Livre Municipal de Ponte Nova, com o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, com a legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a autorização de uso de espaço público destinado à participação do(a) AUTORIZADO(A) na Feira Livre Municipal de Ponte Nova – MG, para fins exclusivos de comercialização dos produtos aprovados no processo de seleção e cadastro.
§ 1º A autorização refere-se ao seguinte espaço:
• Local: ________________;
• Dia(s) de funcionamento autorizado(s): _________;
• Categoria: _________________;
§ 2º O(A) AUTORIZADO(A) poderá comercializar exclusivamente os produtos informados, aprovados e vinculados à sua categoria no processo de inscrição, sendo vedada a comercialização de produtos não autorizados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE DO USO
O espaço público objeto desta autorização será utilizado exclusivamente para participação na Feira Livre Municipal de Ponte Nova, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa daquela estabelecida neste Termo.
A autorização possui caráter pessoal e intransferível, não gerando ao(à) AUTORIZADO(A) qualquer direito de propriedade, posse definitiva ou expectativa de permanência além do prazo e das condições estabelecidas neste instrumento e na legislação aplicável.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente autorização terá vigência de 02 (dois) anos, contados da data de sua assinatura.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de vigência, o(a) AUTORIZADO(A) poderá participar de novo processo de seleção ou chamamento público, conforme as regras e procedimentos definidos pelo Município.
CLÁUSULA QUINTA – DA TAXA DE OCUPAÇÃO
O(A) AUTORIZADO(A) deverá efetuar o pagamento da taxa anual de ocupação ou licença para utilização do espaço, no valor correspondente a 30 (trinta) UFPNs, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação municipal e no Regulamento da Feira Livre Municipal.
Parágrafo único. O inadimplemento da taxa pelo período estabelecido no Regulamento poderá acarretar a cassação da autorização, observados os procedimentos administrativos aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) AUTORIZADO(A)
São obrigações do(a) AUTORIZADO(A), além de outras previstas no Edital e no Regulamento da Feira Livre Municipal:
I – cumprir integralmente as disposições da Portaria SEDRU nº 001/2026, do Edital de Chamamento Público e deste Termo;
II – comercializar somente produtos compatíveis com a atividade e categoria para as quais foi selecionado(a);
III – manter atualizada e regular toda a documentação exigida para o exercício da atividade;
IV – observar rigorosamente as normas sanitárias, fiscais e de segurança aplicáveis;
V – manter a banca, barraca, equipamentos, utensílios e área de trabalho em condições adequadas de higiene, limpeza e organização;
VI – manter os produtos devidamente acondicionados, armazenados, embalados e protegidos, conforme as exigências da legislação aplicável;
VII – expor, em local visível, os preços dos produtos comercializados e, quando aplicável, os documentos sanitários e registros exigidos;
VIII – respeitar rigorosamente os horários de funcionamento da Feira Livre Municipal;
IX – realizar o transporte, descarregamento, montagem, organização e retirada de seus produtos e materiais sob sua exclusiva responsabilidade;
X – respeitar os limites físicos do espaço autorizado, não ocupando área superior àquela definida pela Administração Municipal;
XI – colaborar com a fiscalização e prestar as informações e apresentar os documentos solicitados pelos órgãos competentes;
XII – comunicar à Coordenação da Feira eventual impossibilidade de comparecimento, apresentando justificativa nos termos estabelecidos no Regulamento;
XIII – participar de reuniões e capacitações convocadas pela Administração ou pela Comissão da Feira Livre Municipal;
XIV – tratar com respeito e urbanidade os demais feirantes, consumidores, servidores públicos e demais pessoas presentes no recinto da Feira;
XV – manter atualizados os dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PROIBIÇÕES
É expressamente proibido ao(à) AUTORIZADO(A):
I – vender, ceder, emprestar, transferir ou negociar, total ou parcialmente, o espaço objeto desta autorização;
II – permitir a utilização da banca ou barraca por terceiros, ressalvadas as hipóteses de substituição temporária por preposto previamente autorizado;
III – comercializar produtos não autorizados ou incompatíveis com a Feira Livre Municipal;
IV – comercializar produtos em desacordo com as normas sanitárias, fiscais ou com os registros obrigatórios;
V – ocupar área superior àquela autorizada;
VI – utilizar espaços, mobiliários, fachadas, arborização ou demais bens públicos para exposição, depósito ou armazenamento de produtos ou embalagens, quando não autorizado;
VII – lançar resíduos, águas servidas ou qualquer tipo de lixo na área da Feira, devendo zelar pela limpeza do espaço utilizado;
VIII – praticar atos que comprometam a segurança, a organização, o funcionamento ou a imagem da Feira Livre Municipal;
IX – descumprir as demais proibições estabelecidas no Edital e na Portaria SEDRU nº 001/2026.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRODUÇÃO E DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS
O(A) AUTORIZADO(A) declara que os produtos comercializados na Feira possuem origem compatível com as informações apresentadas no processo de inscrição e que serão observadas as exigências relativas à produção própria, fabricação própria, processamento artesanal e demais requisitos aplicáveis à categoria.
Parágrafo único. A inclusão de novos produtos ou a alteração relevante da atividade inicialmente cadastrada dependerá de comunicação e análise prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme as regras do Regulamento e do Edital.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
O(A) AUTORIZADO(A) submete-se à fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da Coordenação da Feira Livre Municipal e dos demais órgãos competentes.
A fiscalização poderá ocorrer durante o funcionamento da Feira ou em outros momentos necessários à verificação do cumprimento das condições estabelecidas para o exercício da atividade.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE
O(A) AUTORIZADO(A) deverá realizar a atualização e comprovação de regularidade de sua documentação na forma e periodicidade estabelecidas no Regulamento da Feira Livre Municipal, mediante apresentação dos documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES
O descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo, no Edital ou no Regulamento da Feira Livre Municipal sujeitará o(a) AUTORIZADO(A) às penalidades previstas na Portaria SEDRU nº 001/2026, observada a natureza da infração, a gradação, a reincidência e o devido processo administrativo.
§ 1º Poderão ser aplicadas, conforme o caso:
I – advertência verbal;
II – advertência por escrito;
III – suspensão temporária da autorização;
IV – cassação da autorização de uso.
§ 2º Será assegurado ao(à) AUTORIZADO(A) o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos previstos no Regulamento.
§ 3º A cassação da autorização poderá implicar impedimento de participação em novo processo de seleção pelo prazo estabelecido no Regulamento da Feira Livre Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
A presente autorização poderá ser encerrada:
I – pelo término de sua vigência;
II – por desistência formal do(a) AUTORIZADO(A);
III – por cassação, em decorrência de infração e após observância do procedimento administrativo aplicável;
IV – nas demais hipóteses previstas no Edital, no Regulamento e na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO
O(A) AUTORIZADO(A) declara ter pleno conhecimento do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e da Portaria SEDRU nº 001/2026, comprometendo-se a observar e cumprir integralmente suas disposições.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e as situações não previstas neste Termo serão analisados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, observadas as disposições do Edital, da Portaria SEDRU nº 001/2026 e da legislação aplicável.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo.
Ponte Nova – MG, ______ de __________ de 2026.
DANILO BRUM GOMES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
Município de Ponte Nova – MG
AUTORIZADO(A)
Nome:
CPF/CNPJ:
TESTEMUNHAS
1. _____________
Nome: ___________
CPF: ____________
2. _____________
Nome: ____________
CPF: ____________
ANEXO IV - MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
À COMISSÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – SEDRU
RECORRENTE: ____________
CPF: ____________
RG: ____________
ENDEREÇO: ____________
TELEFONE: ____________
E-MAIL: ____________
CATEGORIA PRETENDIDA: ____________
NÚMERO DE INSCRIÇÃO/PROTOCOLO: ____________
1. DO OBJETO DO RECURSO
Venho, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face do resultado:
( ) de habilitação documental;
( ) de classificação;
( ) de indeferimento da inscrição;
( ) outro: ____________.
Data da divulgação do resultado ou ato recorrido: _____ / _____ / ________.
2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO RECURSO
Descrever de forma clara e objetiva os fatos que motivaram a apresentação do recurso, indicando, sempre que possível, o item do Edital ou a disposição do Regulamento da Feira Livre Municipal que fundamenta o pedido:
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
Declaro, sob minha responsabilidade, que as informações apresentadas neste recurso são verdadeiras e que estou ciente de que a apresentação de informações falsas poderá acarretar as consequências administrativas e legais cabíveis.
4. DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO
( ) Não há documentos anexados.
( ) Há documentos anexados, conforme relação abaixo:
Nestes termos,
Pede deferimento.
Ponte Nova – MG, ______ de ____________de 2026.
Assinatura do(a) Recorrente
USO DA ADMINISTRAÇÃO
Data do protocolo: ______ / ______ / __________
Número do protocolo: ____________
Recebido por: ____________
Assinatura: ____________
DECISÃO
( ) Deferido.
( ) Indeferido.
Fundamentação da decisão:
Ponte Nova – MG, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2026.
Assinatura do(a) responsável pela análise
Nome do Responsável
Cargo/Função