Ponte Nova · 15 de julho de 2026
LEI4959
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4959
LEI Nº 4959/2026
PROJETO DE LEI Nº 4.217/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando à inclusão de dotações orçamentárias para a execução dos Termo do Convênio 1481004723/2026, e dos Termos de Compromisso: 1301003008/2026, 1301003536/2026, 1271003035/2026, 1261003822/2026, 1481004518/2026, 1261004253/2026, 1261003766/2026 e 1301000981/2026.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de R$ 5.483.754,55 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Unidade: 02.13.01 – SECRET. MUNIC. DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
27.812.0040.1341 – CONV. 1481004723/26-ESPORTE LED
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$ 220.545,85
1.701.000.0000 – Outras Transferências de Convênios
dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal..................R$200.000,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos............R$ 20.545,85
Unidade: 02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Sub-Unid. 02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0007.1342 - TC 1301003008/26 – CALÇAMENTO/DRENAGEM
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................R$ 809.715,19
1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas
Parlam. Impos. Indiv.......................R$ 350.000,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 459.715,19
15.451.0007.1343 - TC 1301003536/26- PAVIM. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................. R$ 784.172,32
1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas
Parlam. Impos. Indiv.....................R$ 600.000,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 184.172,32
Unidade: 02.12.01 - SECRETARIA MUNIC DE DESENV. ECON. E URBANISMO
15.451.0013.1344 - REFORMA DE PRAÇAS – TC 1301000981/2026
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$ 754.668,26
1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas
Parlam. Impos. Indiv.....................R$ 450.000,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 304.668,26
15.451.0013.1347 – TC 1481004518/26 – CLUBE PALMEIRENSE
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$ 454.936,19
1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas
Parlam.Impos. Indiv.....................R$350.000,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 104.936,19
Unidade: 02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO
Sub-Unid. 02.11.01 - ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
12.122.0037.1345 – TC 1271003035/26 EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.................R$ 101.928,97
1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas
Parlam.Impos. Indiv...................R$100.00,000
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..............R$ 1.928,97
Unidade: 02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unid. 02.08.03 – EDUCAÇÃO BASICA – RECURSOS VINCULADOS
12.365.0026.1346 – TC 1261003822/26 – PARAISO DAS CRIANÇAS
4.4.90.51.00 –Obras e Instalações...................R$1.030.392,48
1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas
Parlam. Impos. Indiv.......................R$ 200.000,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 830.392,48
12.365.0026.1348 – TC 1261004253/26 – ESC. DOM BOSCO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$ 1.100.710,22
1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas
Parlam. Impos. Indiv......................R$ 200.000,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 900.710,22
12.365.0026.1349 – TC 1261003766/26 SL MULTISSENSORIAIS
4.4.90.52.00 - 4.4.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente..R$ 226.685,07
1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas
Parlam. Impos. Indiv........................R$ 150.000,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos............R$ 76.685,07
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei, correrão à conta das seguintes fontes:
I - do excesso de rrecadação apurado no exercício corrente no valor total de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), sendo:
a) Convênio nº 1481004723/26-ESPORTE LED, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
b) Termos de Compromisso nos: 1301003008/2026, 1301003536/2026, 1271003035/2026, 1261003822/2026, 1481004518/2026, 1261004253/2026, 1261003766/2026 e 1301000981/2026., no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
II – do superavit financeiro do exercício de 2025 dos recursos próprios, no valor de R$ 2.883.754,55 (dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2026/2029 (Lei Municipal nº 4.900, de 29.12.2025) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025).
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias,
Ponte Nova,14 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão