Ponte Nova · 29 de julho de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA - EMENDA 2026 - PROJETO RITMO QUE UNE - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTONIO II E ADJACENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA - EMENDA 2026 - PROJETO RITMO QUE UNE - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTONIO II E ADJACENTES
Parceiro: Associação Comunitária do Bairro Santo Antônio II e Adjacentes, inscrita no CNPJ sob o n° 32.012.487/0001-19
Objeto: Desenvolvimento de projeto social “Ritmo que Une”
Valor Global: R$7.000,00 (sete mil reais).
CONSIDERANDO as emendas orçamentarias impositivas ao orçamento do ano de 2026, direcionada pelo vereador, Sr. Emersanio Pinheiro de Carvalho, com destinação específica à Associação Comunitária do Bairro Santo Antônio II e Adjacentes.
CONSIDERANDO as emendas impositivas como instrumentos dos parlamentares para participarem diretamente na elaboração do orçamento anual e fomentarem as propostas apresentadas pela OSC’s, visando uma melhor alocação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.904 de 30 de dezembro de 2025, a qual define identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatória;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
CONSIDERANDO que, o inciso VI, do art. 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elenca em seu art. 2º os requisitos para a celebração de parcerias entre o Poder Público e organização da assistência social, assim como elenca em seu art. 3º, §2º, os requisitos para a dispensa de chamamento público para as referidas entidades;
CONSIDERANDO que a entidade em questão é constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, uma vez que se trata exatamente de entidade sem fins lucrativos que, de forma continuada, permanente e planejada, presta serviço e executa programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos e promoção da cidadania;
CONSIDERANDO que a entidade possui como objetivo a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados, conforme art. 1º, inciso III, alínea “a” da Resolução CNAS nº 109/2009, conferindo proteção social especial de alta complexidade;
CONSIDERANDO que a entidade é devidamente inscrita tanto no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), estando previamente credenciada pelos órgãos gestores da respectiva política;
CONSIDERANDO que a Associação Comunitária do Bairro Santo Antônio II e Adjacentes, desenvolve atividades voltadas a garantia, a defesa e a efetivação dos direitos socioassistenciais: a construção de novos direitos, a promoção da cidadania e o enfrentamento das desigualdades sociais.
Nesta mesma toada, conforme é destacado no plano de trabalho apresentado pela entidade, o desenvolvimento do projeto “Ritmo que Une” auxiliará na garantia da eficácia e eficiência das atividades desenvolvidas pela OSC, tendo em vista a utilização dos recursos de forma planejada e organizada, estando empenhados em avaliar cuidadosamente a utilização dos recursos públicos.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, inciso I, da Lei n°13.019/2014.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público e DECLARO A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de TERMO DE FOMENTO com a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO II E ADJACENTES, tendo em vista o objeto presente nesta.
Torno pública esta justificativa, que poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. Na hipótese de inexistência de impugnação, será analisada a habilitação da entidade, para posterior celebração da parceria.
Ponte Nova, 27 de julho de 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal Interina de Assistência Social e Habitação