Ponte Nova · 11 de novembro de 2026
DECRETO15028
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - DECRETO15028
DECRETO No:15028/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA OBRAS
04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
4.4.90.52.00 156 Equipamento e Material Permanente 75.000,00
2.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 75.000,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.245 Serviços Socioassistenciais
08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SCFV
3.3.90.30.00 210 Material de Consumo 3.234,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.234,00
08.245.0072.2543 MANUTENÇÃO DO CRAS
3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 4.656,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 4.656,00
02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
08 Assistencia Social
08.482 Habitacao Urbana
08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
08.482.0015.2391 ASSIS E MELHORIA QUAL HAB FAM VUL SOCIAL
3.3.90.39.00 281 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 173.014,78
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 173.014,78
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.122 Administracao Geral
10.122.0017 ADMINISTRACAO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS
3.3.90.39.00 295 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 10.000,00
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
10.301.0018.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
3.3.90.30.00 355 Material de Consumo 23.624,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 23.624,00
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0022.2107 MANUT DO PROG. REEST E CONTRAT. HOSPITAL
3.3.50.41.00 428 Contribuições 245.226,87
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 245.226,87
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0020 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0020.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00 469 Material de Consumo 800,00
2.553.000.0000 Transf. Recursos do FNDE Ref. ao 800,00
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
4.4.90.52.00 548 Equipamento e Material Permanente 109.603,71
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 109.603,71
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
18 Gestao Ambiental
18.122 Administracao Geral
18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
4.4.90.52.00 605 Equipamento e Material Permanente 74.000,00
2.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 74.000,00
TOTAL: R$ 719.159,36
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito,dos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
R$ 719.159,36
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 15 DE OUTUBRO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM