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Congresso

Ponte Nova · 6 de outubro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO FINISA VERDE N° 0655113-31

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

EXTRATO DE CONTRATO FINISA VERDE N° 0655113-31

EXTRATO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0655113-31

Contratante: Município de Ponte Nova/MG.

Contratada: Caixa Econômica Federal – CAIXA.

Objeto: Contratação de operação de crédito, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, na modalidade FINISA – VERDE, destinada ao financiamento para aquisição de veículos para o transporte público coletivo.

Valor: R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

Garantia: Vinculação de cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na forma prevista no contrato.

Prazo: 120 (cento e vinte) meses, sendo 3 (três) meses de carência e 117 (cento e dezessete) meses de amortização.

Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 4.905, de 09 de janeiro de 2026, e demais normas aplicáveis às operações de crédito dos Municípios.

Data da assinatura: 15/09/2026

Vigência: Conforme prazo estabelecido no contrato.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4375, em 6 de outubro de 2026. Código identificador 0C07843A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.