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Congresso

Ponte Nova · 4 de novembro de 2026

DECRETO N° 15.046/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

DECRETO N° 15.046/2026

DECRETO No 15.046/2026

Torna sem efeito o Decreto 15.045/2026

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1o Torna sem efeito o Decreto nº15.045/2026, publicado no dia 03 de novembro de 2026 que” Designa Comissão Tarifária para analisar revisões na tarifa do transporte coletivo público.”

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se disposições contrárias.

Ponte Nova, 03 de novembro de 2026.

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4394, em 4 de novembro de 2026. Código identificador 090681BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.