Ponte Nova · 16 de julho de 2026
DEC14858
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DEC14858
DECRETO No 14.858/2026
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo, que reconheceu a ocorrência de inassiduidade habitual,
RESOLVE:
Art. 1o Fica demitida a servidora Jane Coelly de Almeida, ocupante do cargo de Servente de Limpeza, em decorrência da prática de inassiduidade habitual, conforme conclusão do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 01/2025, com fundamento no art. 135, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 15 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
TERMO DE DECISÃO
Portaria PAD no 01/2025
Indiciada: Jane Coelly de Almeida
Tendo em vista o Relatório Final da Comissão, acolho as considerações apresentadas, pois caracterizada a infração do dever contido no art. 118, inciso X da Lei Municipal Complementar n° 1.522/1990, aplicando-lhe a penalidade disciplinar de demissão, conforme previsto no art. 135, inciso III, da referida Lei.
Notifique-se a servidora acerca da presente decisão para os efeitos legais.
Ponte Nova, 15 de julho de 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal