Departamento de Licitação e Contratos · 30 de junho de 2026
DECISÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
DECISÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2026
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2026 – TÉCNICA E PREÇO
OBJETO: contratação de empresa de publicidade e propaganda para prestação de serviços profissionais de comunicação social aos órgãos da administração direta e indireta do Município de Planura/MG
Recorrente: LIGRE PROPAGANDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.600.564/0001-77, classificada em segundo lugar na etapa técnica.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto por LIGRE PROPAGANDA LTDA contra o julgamento da proposta técnica realizado no âmbito da Concorrência Presencial nº 001/2026, do tipo técnica e preço, processada nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 12.232/2010, que tem por objeto a contratação de serviços profissionais de publicidade e propaganda.
Em síntese, a recorrente sustenta: (i) vício na formação da Subcomissão Técnica e no sorteio de seus integrantes, além de insuficiência de publicidade da relação de nomes (art. 10 da Lei nº 12.232/2010); (ii) ausência de motivação das notas e utilização de critérios supostamente estranhos ao edital (art. 11, § 4º, da Lei nº 12.232/2010); (iii) inversão de fases e quebra de sigilo da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, em razão da abertura conjunta dos Envelopes nº 1 e nº 3; (iv) erro na nota atribuída à qualidade de execução/acabamento de sua proposta; e (v) pedido de anulação ou revogação do certame, ou, subsidiariamente, de complementação da motivação.
Regularmente intimada, a primeira colocada apresentou contrarrazões dentro do prazo, pugnando pela manutenção integral do julgamento. A Subcomissão Técnica, em ata de 08 de junho de 2026, consolidou o julgamento das propostas técnicas, restando a recorrente classificada em segundo lugar.
Nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e do subitem 9.4 do edital, cabe a esta Agente de Contratação, antes de remeter o recurso à autoridade superior, manifestar-se sobre a possibilidade de reconsiderar o ato impugnado, reportando-se ao que pessoalmente acompanhou na condução das fases do certame e à documentação dos autos. É o relatório. Decide-se.
II – DA ADMISSIBILIDADE
O recurso é cabível (art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e subitem 9.1 do edital). A recorrente manifestou, em sessão pública, a intenção de recorrer, na forma do subitem 9.3.1 do edital, e interpôs o recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contado da lavratura da ata de julgamento. Presentes a legitimidade e a tempestividade, dele se conhece.
III – DA COMPETÊNCIA E DOS LIMITES DESTA DECISÃO
A Lei nº 12.232/2010 reservou à Subcomissão Técnica, órgão colegiado especializado, a análise e o julgamento das propostas técnicas (art. 10, caput e § 1º), justamente porque a valoração de planos de comunicação publicitária demanda conhecimento técnico específico. Por isso, no juízo de retratação não compete a esta Agente de Contratação substituir o juízo técnico da Subcomissão por avaliação própria, sob pena de esvaziar a finalidade legal do colegiado. A atuação desta Agente limita-se a verificar a regularidade formal do procedimento e a observância dos quesitos editalícios e das normas de regência, cuja revisão de mérito somente se justificaria diante de ilegalidade, de violação ao edital ou de ausência absoluta de fundamentação — o que, como se demonstrará, não se verifica.
IV – DA REGULARIDADE DA FORMAÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA, DO SORTEIO, DA PUBLICIDADE E DA PRECLUSÃO
Sustenta a recorrente que o sorteio teria sido realizado sem separação entre membros vinculados e não vinculados ao Município, que não teria havido publicidade prévia dos nomes e qualificações, e que haveria divergência entre os 6 (seis) nomes do subitem 6.4 do edital e os 9 (nove) constantes da ata de sorteio, em alegada afronta ao art. 10 da Lei nº 12.232/2010. A insurgência não merece acolhida.
Do número de integrantes da relação e da inexistência de divergência.
A Subcomissão Técnica é composta por 3 (três) membros (subitem 6.2 do edital e art. 10, § 1º, da Lei nº 12.232/2010). Tratando-se de contratação de valor estimado de R$ 400.000,00 (subitem 16.3 do edital), inferior a 10 (dez) vezes o limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, incide a regra do art. 10, § 3º, da Lei nº 12.232/2010, segundo a qual a relação submetida a sorteio deve conter, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão, isto é, 6 (seis) nomes.
O subitem 6.4 do edital, ao prever relação de 6 (seis) integrantes, observou exatamente esse piso legal. A circunstância de a relação efetivamente cadastrada, publicada e submetida a sorteio conter 9 (nove) nomes não configura irregularidade alguma: o número legal é mínimo, e não máximo, e a inclusão de candidatos acima do piso apenas amplia a aleatoriedade e a lisura do sorteio, em benefício do certame. Não há, pois, a alegada “divergência” entre o edital (6) e a ata de sorteio (9): há, tão somente, relação mais ampla do que o mínimo, com todos os nomes regularmente publicados.
Do cadastramento prévio e da qualificação.
Mediante prévia Chamada Pública (“Aviso aos Interessados”), de 15 de janeiro de 2026, subscrita pela Secretária Municipal de Governo, foram abertas inscrições, de 16 a 21 de janeiro de 2026, para cadastramento de profissionais com formação ou atuação em comunicação, cultura, jornalismo, publicidade e afins. Foram regularmente cadastrados 9 (nove) interessados: Luana Jenifer Venâncio; Iniémerson Kaylli Barbosa; Ana Carolina Mendonça; Dhioge Alex Junior Barbosa; Cassiano Ricardo Martins de Souza; Samuel da Silva Santos; Gustavo Henrique de Souza; Thiago Zancheta; e Carlos Alberto Silva Tofolis — todos com formação ou efetiva atuação nas áreas de comunicação, jornalismo, publicidade ou marketing, compatíveis com o objeto, conforme formulários de cadastro acostados aos autos, atendida a exigência de qualificação do art. 10, § 1º, da Lei nº 12.232/2010.
Da publicidade da relação.
A relação dos nomes aptos ao sorteio, com as respectivas qualificações, foi publicada por esta Agente de Contratação por meio de retificação do edital, no portal oficial do Município e na Imprensa Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), com antecedência não inferior a 10 (dez) dias da sessão de sorteio (art. 10, § 4º, da Lei nº 12.232/2010 e subitem 6.5 do edital), nos seguintes endereços:
https://planura.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/13-_RETIFICACAO_DO_EDITAL_assinado-1.pdf
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E2552F9A/89e590855670311bfb733f2e5d165b8889e590855670311bfb733f2e5d165b88
https://planura.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/ERRATA-A-1A-RETIFICACAO_EDITAL_001_2026.pdf
Do sorteio público e da composição.
O sorteio foi realizado em sessão pública, em 15 de maio de 2026, registrado em ata e em gravação audiovisual disponibilizadas no portal do Município, franqueada a fiscalização por qualquer interessado:
https://planura.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/ATA-SORTEIO-SUBCOMISSAO-TECNICA-15.05.2026.pdf
https://planura.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/GRAVACAO-DO-SORTEIO-2026-05-15.mp4
Foram sorteados 3 (três) membros — Cassiano Ricardo Martins de Souza, Gustavo Henrique de Souza e Thiago Zancheta Brisolla Araújo —, conforme subscrição da ata de avaliação de 08/06/2026. A exigência de pelo menos 1/3 (um terço) de integrantes sem vínculo com o Município (subitem 6.3 do edital e art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.232/2010) restou atendida e superada: Cassiano Ricardo Martins de Souza e Thiago Zancheta não mantêm vínculo funcional ou contratual com o Município de Planura/MG, enquanto apenas Gustavo Henrique de Souza atua junto à Administração local — de modo que 2/3 (dois terços) dos sorteados não possuem vínculo.
Ademais, houve prévia divulgação dos nomes em mais de uma oportunidade, sendo que o licitante recorrente tomou conhecimento dos nomes em sessão presencial, em diversas fases e não solicitou acesso as informações em nenhum momento. Exerceu o direito de pedir esclarecimentos e nada falou sobre essa matéria. Após publicação do aviso de sorteio e do prazo para impugnar mais uma vez permaneceu em silêncio, nada tendo requerido de informações ou esclarecimentos, tampouco realizou a impugnação no prazo estabelecido pela lei e amplamente divulgado. Mesmo assim compareceu ao certame e participou regularmente de todas as etapas sem nada manifestar. Após a atribuição das notas que lhes foram desfavoráveis é que apresenta a impugnação, mas que não se sustenta, já que o procedimento legal foi totalmente observado.
Demonstrado o cumprimento do art. 10, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 12.232/2010 e dos subitens 6.2 a 6.7 do edital, a forma operacional do sorteio não compromete a finalidade da norma, que é assegurar a composição proporcional e imparcial do colegiado, efetivamente alcançada. Como é cediço, no Direito Administrativo não há nulidade sem efetivo prejuízo, e a recorrente não demonstrou — nem indicou — de que modo a condução do sorteio teria desequilibrado a proporcionalidade legal, até mesmo porque houve integral atendimento da legislação e foi dada ampla publicidade e o licitante manteve-se inerte e não impugnou.
Da preclusão quanto à impugnação dos nomes.
O ato de convocação para o sorteio, no qual publicada a relação dos cadastrados, consignou expressamente a faculdade de impugnação de qualquer integrante da relação, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública, exatamente nos termos do art. 10, § 5º, da Lei nº 12.232/2010 e do subitem 6.8 do edital. A recorrente, conquanto cientificada e dispondo do prazo legal, manteve-se inerte, não impugnando, no momento oportuno, qualquer nome, qualificação ou a sistemática do sorteio, sequer pedindo qualquer esclarecimento ou informação (somente pediu informações sobre o logotipo da secretaria municipal de turismo, mas não sobre a subcomissão). Operou-se, assim, a preclusão, não sendo lícito, após conhecer o resultado desfavorável, ressuscitar discussão de fase já superada e a que expressamente anuiu (art. 164 da Lei nº 14.133/2021).
V – DA ADEQUADA MOTIVAÇÃO DAS NOTAS
Aduz a recorrente que a Subcomissão teria apenas lançado notas, sem justificativa escrita (art. 11, § 4º, incisos III a VI, da Lei nº 12.232/2010 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999). A alegação não corresponde aos autos. Recebemos da Subcomissão Técnica planilhas de avaliação contendo, ao pé de cada proposta, justificativa escrita e individualizada de cada um dos três avaliadores, com indicação dos aspectos positivos e negativos identificados — tanto no Plano de Comunicação Publicitária (Envelope nº 1) quanto nas Informações Complementares (Envelope nº 3) —, relacionados aos quesitos do edital e integrantes da ata de 08/06/2026. Tais planilhas foram apresentadas em sessão pública da qual participou o representante legal da recorrente, registrada em ata, e a ele entreguei, na própria sessão, cópia das notas e das respectivas justificativas. Não há, pois, ausência de motivação, sonegação de informação ou surpresa processual.
Motivar não significa elaborar parecer doutrinário ou relatório exaustivo: basta que se permita reconstruir o caminho lógico do avaliador até a pontuação, viabilizando o controle pelos interessados — o que se verifica na espécie. A discordância quanto ao quantum das notas não se confunde com ausência de motivação.
Veja-se que sequer o recorrente traz elementos que pudessem modificar as notas atribuídas a si ou a outro participante, razão pela qual totalmente desarrazoada a presente alegação.
VI – DOS PARÂMETROS DE PONTUAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL
Sustenta a recorrente que a Subcomissão teria julgado por “atributos” estranhos aos quesitos do edital e fora de ordem. O argumento contraria o próprio instrumento convocatório. Os subitens 6.10.1.1 a 6.10.1.3 do edital fixam, de forma expressa e literal, os parâmetros de pontuação dos quesitos “Plano de Comunicação” (50 pontos), “Histórico/Estrutura/Atendimento” (25 pontos) e “Portfólio/Repertório” (25 pontos), enumerando, entre outros, a pertinência da concepção, o conhecimento dos hábitos de comunicação dos públicos-alvo, a escolha e argumentação dos meios, a criatividade, a consistência lógica, as possibilidades de execução, a clareza, a economicidade, a qualidade de execução e o acabamento. As próprias planilhas reproduzem fielmente esses parâmetros, na ordem e com as notas máximas fixadas no edital. A Subcomissão não criou critério algum; aplicou os parâmetros previamente fixados e de conhecimento de todos. A pretensa distinção entre “quesitos” e “atributos” é desprovida de amparo.
VII – DA INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DE FASES E DE QUEBRA DE SIGILO
Sustenta a recorrente que a abertura conjunta dos Envelopes nº 1 e nº 3 teria antecipado a identificação da autoria. A alegação não procede e, no ponto, encerra verdadeira inverdade. Já na primeira sessão pública esteve presente a própria recorrente, por seu representante legal, e os envelopes foram recebidos em sessão registrada por gravação audiovisual, todos devidamente lacrados. Os Envelopes nº 1 e nº 3 foram abertos na presença de todos, oportunidade em que o conteúdo do Envelope nº 1 — via não identificada — foi conferido pelos próprios licitantes, tendo observado integralmente o padrão de formatação do edital, de modo a tornar impossível a identificação do proponente. A recorrente acompanhou os atos, firmou a ata e nada objetou naquele momento.
Robustece a higidez do sigilo o próprio teor da ata de 08/06/2026: o Plano de Comunicação Publicitária (Envelope nº 1) foi pontuado sob designações temáticas, desvinculadas de qualquer autoria — “Planura: sua história começa aqui” e “Planura vai te fisgar” —, somente se revelando a autoria na fase ulterior de confronto com a via identificada (Envelope nº 2), na forma do subitem 6.13.1 do edital e do art. 11, § 4º, inciso VII, da Lei nº 12.232/2010. Os nomes das agências constam apenas da avaliação do Envelope nº 3, identificado por natureza.
Assim, o que identificava o conteúdo do envelope 01 era o envelope 02 que não foi aberto antes do prazo do edital, ao contrário, foi aperto posteriormente e na presença do licitante recorrente, tendo a sessão sido gravada!
A abertura conjunta do 01 e 03 corresponde, ademais, ao rito do subitem 6.1 do edital: cabe à Agente de Contratação abrir os Envelopes nº 1 e nº 3 em sessão pública e, em seguida, encaminhá-los à Subcomissão para julgamento (subitem 6.1.5), o que se ajusta aos incisos I e II do § 4º do art. 11 da Lei nº 12.232/2010. Essa abertura administrativa não se confunde com o julgamento técnico. Os membros da Subcomissão não participaram da sessão de recebimento e abertura (subitem 6.1.4 do edital e art. 11, § 1º, da Lei nº 12.232/2010).
Tampouco socorre a recorrente a referência, por avaliador, a “peças impressas” ou ao acabamento de “apostila”: tais anotações foram lançadas na avaliação do Envelope nº 3 (Portfólio/Repertório), identificado por natureza e função (subitens 5.10.2 e 6.10.1.3 do edital), sem qualquer remissão ao conteúdo do Envelope nº 1, e não autorizam concluir que algum membro tenha identificado a autoria da via não identificada antes do momento legal. Ademias, o recorrente participou da abertura do envelope 01 e verificou a ausência de qualquer identificação em seus conteúdos, momento em que a subcomissão sequer estava presente.
Inexistindo prova objetiva nesse sentido, não há quebra de sigilo.
VIII – DA QUALIDADE DE EXECUÇÃO E DO ACABAMENTO DA PROPOSTA
A recorrente impugna a nota atribuída à qualidade de impressão de sua apostila, sob o argumento de ter observado as especificações do edital. A premissa não se sustenta. As especificações do subitem 5.3.2 (papel, gramatura, fonte e encadernação) aplicam-se à parte escrita do Plano de Comunicação Publicitária (Envelopes nº 1 e nº 2). Para o Envelope nº 3, o subitem 5.10 do edital deixa a definição da tipologia e dos padrões de apresentação à escolha de cada licitante, sem especificação técnica obrigatória. A qualidade de execução (até 10 pontos) e o acabamento (até 5 pontos) constituem, nesse envelope, quesitos próprios e autônomos de pontuação (subitem 6.10.1.3), distintos da mera conformidade a um padrão físico. Duas propostas podem observar o mesmo papel e encadernação e, ainda assim, apresentar resultados gráficos de qualidade distinta. A valoração desse aspecto insere-se no juízo técnico da Subcomissão, insuscetível de substituição por esta via.
IX – DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRÓPRIAS NOTAS E DE PREJUÍZO
Sobreleva notar que a recorrente sequer impugnou, de forma concreta e individualizada, a pontuação que recebeu em cada quesito, nem indicou em que sentido sua proposta atenderia, com nota superior, aos critérios do edital, tampouco questionou o conteúdo técnico da proposta classificada em primeiro lugar. Limitou-se a tentar macular procedimento regularmente conduzido, sem comprovar irregularidade efetiva nem demonstrar prejuízo concreto capaz de comprometer a igualdade entre os participantes ou de influir no resultado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de demonstrar o vício, do qual a recorrente não se desincumbiu. Demais disso, a licitante não titulariza direito subjetivo a determinada pontuação, mas apenas a um julgamento imparcial, motivado e conforme o edital — direito plenamente assegurado.
X – DO PEDIDO DE ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO INVOCADA
A recorrente pede a anulação ou revogação do certame, invocando o art. 49 da Lei nº 8.666/1993, as Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e os arts. 166 e 167 do Código Civil. A pretensão não prospera. O art. 49 da Lei nº 8.666/1993 encontra-se revogado pela Lei nº 14.133/2021, diploma que rege esta licitação por expressa disposição do preâmbulo do edital, sendo, pois, inaplicável; a matéria é hoje disciplinada pela Lei nº 14.133/2021 (notadamente o art. 71), que condiciona a anulação à ilegalidade insanável e a revogação a fato superveniente devidamente comprovado. As Súmulas nº 346 e nº 473 do STF pressupõem a existência de vício a sanar, e os arts. 166 e 167 do Código Civil tratam de nulidade por preterição de solenidade essencial — hipóteses que, à vista da análise de cada ponto acima, não se verificam. Inexistindo vício, ilegalidade ou prejuízo, descabe a anulação; inexistindo fato superveniente de interesse público, descabe a revogação. Por idêntica razão, não subsiste o pedido subsidiário de complementação da motivação, já constante dos autos desde a sessão de julgamento.
XI – DA CONCLUSÃO E DECISÃO
Ante o exposto, e em juízo de retratação (subitem 9.4 do edital), esta Agente de Contratação decide:
a) CONHECER do recurso interposto por LIGRE PROPAGANDA LTDA, por tempestivo e regular;
b) no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, quanto a todos os pontos suscitados, NÃO RECONSIDERANDO os atos impugnados e mantendo íntegro o julgamento técnico realizado pela Subcomissão Técnica e a classificação das licitantes, por não verificada ilegalidade, vício formal ou prejuízo concreto;
c) ENCAMINHAR os autos, instruídos com o recurso, as contrarrazões, esta decisão e os documentos comprobatórios (Chamada Pública e formulários de cadastro dos 9 interessados; retificação do edital; ata e gravação do sorteio de 15/05/2026; ata de avaliação de 08/06/2026 e planilhas com justificativas), à autoridade superior, para decisão final no prazo de até 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e do subitem 9.4 do edital.
Publique-se e intimem-se as licitantes.
Planura/MG, 26 de junho de 2026.
ANGELITA DE LIMA PEDRO -
Agente de Contratação Suplente